1976-12-20 - Decreto 857/76 - Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Regional e Local - Direcção-Geral da Acção Regional

Dá nova redacção ao artigo 27.º do Decreto n.º 44220, de 3 de Março de 1962 (abertura de caixões de chumbo ou zinco) - Revoga o Decreto n.º 45864, de 12 de Agosto de 1964.

1921-12-05 - Decreto 7870 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Decreto n.º 7870, determinando que a regulamentação especial para corte de matas ou exploração de quaisquer plantas úteis de germinação natural, independente do cultivo ou preparo de terreno, não seja aplicável aos terrenos do Estado das províncias ultramarinas, que tenham sido objecto de concessões por aforamento nos termos regulamentares, e ainda àqueles que sejam objecto de concessões definitivas

1965-10-27 - Decreto 46620 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar diversos contratos para o fornecimento de sobresselentes Lorenz para manutenção dos teleimpressores do centro de contrôle regional do continente e diversas válvulas e semicondutores destinados à manutenção dos equipamentos rádio dos centros de contrôle regional da navegação aérea.

2003-10-17 - Decreto 47/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova os Actos Finais da Conferência Administrativa Regional de 1985, para a Planificação do Serviço de Radionavegação Martítima (Radiofaróis) na Zona Marítima Europeia, que contêm o Acordo Regional Relativo à Planificação do Serviço de Radionavegação Marítima (Radiofaróis) na Zona Marítima Europeia e o Protocolo Final com as declarações formuladas no momento da assinatura dos Actos Finais.

1973-05-30 - Decreto 269/73 - Presidência do Conselho

Regulamenta o Secretariado da Administração Pública.

2003-10-31 - Decreto 51/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova os actos finais da Conferência Administrativa Regional, de 1985, para a Planificação dos Serviços Móvel Marítimo e de Radionavegação Aeronáutica em Ondas Hectométricas (Região 1), que contêm o Acordo Regional Relativo aos Serviços Móvel Marítimo e de Radionavegação Aeronáutica em Ondas Hectométricas (Região 1) e o Protocolo Final, com as declarações formuladas no momento da assinatura dos actos finais.

1927-12-03 - Decreto 14643 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Regulamenta os jogos de fortuna ou azar.

1972-02-10 - Decreto 51/72 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Regulamenta o processo eleitoral dos dirigentes corporativos.

1911-01-10 - Decreto - Ministerio do Interior

Decreto com força de lei de 9 de janeiro, regulamentando o descanso semanal

1922-07-12 - Decreto 8260 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Regulamenta os serviços das lotarias da Misericórdia de Lisboa