1927-12-03 - Nova Publicação (Rectificação) - Presidência do Ministério

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14358, que regula o abono de vencimentos, ajudas de custo e despesas de transporte ao pessoal do Gabinete dos Ministros e da Presidência da República

1927-12-03 - Decreto 14643 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Regulamenta os jogos de fortuna ou azar.

1927-12-03 - Decreto 14644 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa a data para o encerramento do período venatório nos concelhos de Arcos de Valdevez e Marco de Canaveses

1927-12-03 - Portaria 5098 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Manda promover acção judicial contra as corporações administrativas que dêem aos subsídios postos à sua disposição para obras de salubridade geral aplicação diversa daquela para que foram concedidos e que deixem oportunamente de enviar à Direcção Geral de Saúde os documentos justificativos da despesa efectuada, bem como o pedido de reposição do saldo que porventura ficar disponível

1927-12-03 - Decreto 14645 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para obras de reparação das casas das esquadras e das demais dependências da polícia do Pôrto e aquisição de mobiliário e material para a mesma polícia

1927-12-03 - Decreto 14646 - Ministério do Comércio e Comunicações

Reduz as taxas estabelecidas sôbre passagens marítimas, assim como o imposto de sêlo que incide sôbre o preço das referidas passagens - Isenta as mesmas do pagamento do imposto sôbre o valor das transacções

1927-12-03 - Decreto 14647 - Ministério do Comércio e Comunicações

Faz várias reduções nas taxas do imposto do comércio marítimo

1927-12-03 - Decreto 14648 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Anula o artigo 6.º do decreto n.º 13059 e promulga novas disposições relativas à ocupação dos terrenos da 3.ª Secção do Pôrto de Lisboa e à área do leito do rio ocupada por pontes da mesma Secção

1927-12-03 - Decreto 14649 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade

Transfere dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério para 1927-1928 uma quantia destinada à aquisição de máquinas de escrever e consertos de outras para a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

1927-12-03 - Decreto 14650 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça dotações orçamentais das receitas dos estabelecimentos de ensino industrial e comercial

1927-12-03 - Decreto 14651 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Modifica a constituïção do júri dos concursos para pagadores de 2.ª classe do quadro privativo do Ministério

1927-12-03 - Decreto 14652 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Govêrno a realizar um empréstimo para a compra de um edifício para instalação definitiva da Escola Industrial de Faria Guimarães, no Pôrto

1927-12-03 - Decreto 14653 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Promulga várias disposições sôbre transferências e nomeações de professores das escolas de ensino primário elementar

1927-12-03 - Decreto 14654 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Regula a nomeação dos professores das metodologias especiais das Escolas Normais Superiores