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INTEGRA A CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL, NO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE VISEU, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 289/88, DE 9 DE MAIO (COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA RECTIFICAÇÃO PUBLICADA EM DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, DE 31 DE AGOSTO DE 1988, PORTARIAS NUMEROS 488/89, DE 30 DE JUNHO, 1032/91, DE 9 DE OUTUBRO, E PELOS DESPACHOS NORMATIVOS NUMEROS 103/90, DE 14 DE SETEMBRO, 244/91, DE 24 DE OUTUBRO, E 10/92 DE 20 DE JANEIRO) DE ACORDO COM O ESTABELECIDO EM MA (...)
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ESTABELECE NORMAS REGULADORAS DOS VALORES DAS MENSALIDADES DAS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE ENSINO ESPECIAL, PARA EFEITOS DE ATRIBUIÇÃO AS FAMÍLIAS DE SUBSÍDIOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, NO ÂMBITO DAS PRESTAÇÕES FAMILIRAES E DAS COMPARTICIPACOES FINANCEIRAS AS MESMAS INSTITUIÇÕES, PARA O EXERCÍCIO DA ACÇÃO EDUCATIVA. ESTABELECE OS VALORES MÁXIMOS DAS MENSALIDADES A PRATICAR PELOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO ESPECIAL NAO LUCRATIVOS, TUTELADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NOMEADAMENTE: SOCIEDADE COOPE (...)
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1. AUTORIZA A CESSAO, A TÍTULO DEFINITIVO, AO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE FAMALICÃO DO IMÓVEL SITUADO NA PRAÇA DE D. MARIA II, EM VILA NOVA DE FAMALICÃO, INSCRITO NA MATRIZ PREDIAL URBANA DA FREGUESIA DE ANTAS, SOB O ARTIGO 1202, DESCRITO NA CONSERVATORIA DO REGISTO PREDIAL NA FICHA N. 00347/300895, ANTAS, E REGISTADO A FAVOR DO ESTADO PELA INSCRIÇÃO G-1. 2. RECONHECER O INTERESSE PÚBLICO DA CESSAO EM RAZÃO DOS FINS DE CARÁCTER PÚBLICO (INFORMACAO TURÍSTICA E QUIOSQUE). 3. A PRESENTE CESSAO EFECTUA-SE MEDIANT (...)
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2009-08-14 -
Portaria
883/2009 -
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Exclui da zona de caça municipal de Aljezur vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Aljezur (processo n.º 2809-AFN), exclui da zona de caça municipal de Lagos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bensafrim, município de Lagos (processo n.º 3057-AFN), anexa à zona de caça associativa do Moinho do Coreino vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Bensafrim, município de Lagos, na freguesia e município de Aljezur e na freguesia de Marmelete, município de Monchique (processo n.º (...)
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Define os requisitos técnicos de funcionamento das unidades privadas e dos estabelecimentos hospitalares do SNS, que tenham por objeto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia, no que respeita às normas de qualidade e segurança e à elaboração e comunicação dos relatórios de avaliação dos cuidados prestados, nomeadamente nas unidades sem urgência aberta, nas unidades com urgência permanente e aberta ao exterior com equipa nuclear e nas unidades com urgência permanente e a (...)
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ADMITE A POSSIBILIDADE DE AS DECISÕES A QUE SE REFERE O NUMERO 4 DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 28-B/96, DE 4 DE ABRIL (ESTABELECE O REGIME DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR) PODEREM SER ADITADAS, PARA A SEGUNDA E TERCEIRAS FASES DE CANDIDATURA A MATRÍCULA E INSCRIÇÃO NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO NO ANO LECTIVO DE 1996-1997. ALTERA O REGULAMENTO DO CONCURSO NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO PARA A MATRÍCULA E INSCRIÇÃO NO ANO LECTIVO DE 1996-1997, APROVADO PELA PORTARIA 241/96, DE 4 DE JULHO, ALTERADO PEL (...)
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2020-09-25 -
Portaria
577/2020 -
Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza o Fundo Ambiental e o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., a efetuarem a repartição de encargos relativos a empreitadas que dizem respeito a reparações em diversas estações (Praça de Espanha, Avenida, Terreiro do Paço, Carnide, Cais do Sodré e Marquês de Pombal), à renovação de instalação elétrica/luminárias em estações da rede para instalação de equipamentos de baixo consumo (Alfornelos, Carnide, Alto dos Moinhos, Laranjeiras, Lumiar, Quinta das Conchas), à construção do novo posto de comando e cont (...)
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Renova a concessão (procedendo à redução da respectiva área) da zona de caça turística do Monte da Estrada, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim, e na freguesia de Ameixial, município de Loulé (processo n.º 2395-AFN). Anexa à zona de caça associativa de Casa Nova vários prédios rústicos (provenientes da área remanescente da redução atrás referida), sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 3 (...)
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Determina que a concessão de licença para uso e porte de armas a particulares para caça e de defesa pessoal se faça nos precisos termos dos artigos 80.º, 81.º, 82.º, 89.º, 90.º e 93 º do decreto n.º 13740, tendo em vista a rectificação do artigo 90.º, e que os emolumentos a cobrar sejam sòmente os fixados nos n.os 19.º, 23.º, 24.º e 34.º do capítulo 2.º da tabela anexa ao decreto n.º 14027, acrescidos da percentagem de 3 por cento, a que se refere o artigo 2.º dêste decreto, de que se fará a precisa menção (...)
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1994-07-07 -
Portaria
513/94 -
Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais
SUJEITA A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DE PREÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 10 DO DECRETO LEI 138/90, DE 26 DE ABRIL (OBRIGA QUE OS BENS DESTINADOS A VENDA A RETALHO EXIBAM O RESPECTIVO PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR), O CUSTO DO SERVIÇO TELEFÓNICO CUJO ACESSO E ASSEGURADO PELOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICO BEM COMO NOS ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS E SIMILARES DOS HOTELEIROS. A TABELA COM A INDICAÇÃO DO PREÇO DEVE INDICAR A DATA DA SUA ENTRADA EM VIGOR. A PRESENTE PORTARIA NAO E APLICÁVEL AS COMUNICACOES ORIGINÁRIA (...)
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