• 1973-07-13 - Decreto-Lei 353/73 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Permite a passagem dos oficiais do quadro especial de oficiais (Q. E. O.) aos quadros permanentes das armas de infantaria, artilharia e cavalaria, mediante a frequência de um curso intensivo na Academia Militar.

• 1982-04-26 - Decreto-Lei 142/82 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina que seja considerado feriado nacional obrigatório o dia 13 de Maio de 1982, em virtude da visita de Sua Santidade o Papa João Paulo II, e concede tolerância de ponto, em vários períodos, nalguns concelhos do País.

• 1973-08-20 - Decreto-Lei 409/73 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Altera o Decreto-Lei n.º 353/73, de 13 de Julho, que permite a passagem dos oficiais do quadro especial de oficiais aos quadros permamentes das armas de infantaria, artilharia e cavalaria, mediante a frequência de um curso intensivo na Academia Militar.

• 1980-08-28 - Decreto-Lei 331/80 - Conselho da Revolução

  Aprova e põe em execução o Regulamento de Continências e Honras Militares.

• 2022-05-02 - Despacho 5146/2022 - Defesa Nacional - Gabinete da Ministra

  Designação da Tenente-Coronel Diana Martins Branco Morais como técnica especialista deste Gabinete

• 1991-01-11 - Decreto-Lei 29/91 - Ministério da Saúde

  Dá nova redacção aos artigos 22.º e 47.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, que aprova o regime das carreiras médicas.

• 1990-03-06 - Decreto-Lei 73/90 - Ministério da Saúde

  Aprova o regime das carreiras médicas.

• 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

  Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

• 2019-04-15 - Decreto-Lei 49/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

• 1973-07-24 - Decreto-Lei 373/73 - Ministério das Finanças

  Autoriza o Ministro das Finanças a conceder, no ano de 1973, ao Gabinete do Plano do Zambeze um adiantamento reembolsável, no montante de 209000 contos.

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