• 2023-11-29 - Decreto-Lei 112/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário

• 2023-11-24 - Decreto-Lei 109/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Prorroga diversos prazos de regimes jurídicos temporários

• 2018-08-03 - Portaria 223-A/2018 - Educação

  Procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho

• 2023-11-28 - Decreto-Lei 110-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores das carreiras de regime especial em orçamento e finanças públicas e de especialista em estatística

• 2003-08-02 - Decreto-Lei 176/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

  Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar.

• 2021-02-03 - Despacho (extrato) 1387/2021 - Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

  Lista oficial de peritos avaliadores atualizada

• 1980-08-28 - Decreto-Lei 331/80 - Conselho da Revolução

  Aprova e põe em execução o Regulamento de Continências e Honras Militares.

• 2012-02-21 - Decreto Regulamentar 26/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• 2014-05-14 - Decreto-Lei 79/2014 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.

• 2018-04-12 - Despacho Normativo 6/2018 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação

  Estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos

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