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  • Tem documento Em vigor 2025-10-28 - Despacho (extrato) 12582/2025 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

  • Tem documento Em vigor 2025-10-28 - Despacho (extrato) 12583/2025 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

  • Tem documento Em vigor 2025-10-28 - Despacho (extrato) 12584/2025 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

  • Tem documento Em vigor 2025-10-28 - Despacho (extrato) 12585/2025 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

  • Tem documento Em vigor 2025-10-28 - Despacho (extrato) 12586/2025 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP

    Concede o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres a vários cidadãos brasileiros

  • Tem documento Em vigor 2025-10-28 - Despacho (extrato) 12587/2025 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

  • Tem documento Em vigor 2025-10-28 - Despacho (extrato) 12588/2025 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

  • Tem documento Em vigor 2025-10-28 - Despacho (extrato) 12589/2025 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

  • Tem documento Em vigor 2025-10-28 - Despacho (extrato) 12590/2025 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP

    Concede o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres a vários cidadãos brasileiros

  • Tem documento Em vigor 2025-10-28 - Despacho (extrato) 12591/2025 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

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