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Despacho (extrato) 12588/2025, de 28 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12588/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 08 de outubro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 282/2025

Nome

Data de nascimento

Isaque Gonzaga Teixeira

20/03/1985

Fernanda Santana do Nascimento Menezes

22/04/1983

Rosangela Borges da Silva Barros

26/12/1985

Matheus Carvalho de Noronha

02/12/1997

Edson Barbosa Souza

19/12/1992

Gabriela Aline de Areal

05/04/1987

Giselle Gomes Pernambuco

23/10/1985

João Gabriel Martins Tavares

20/01/2005

Albexia Pereira de Andrade Araújo

30/11/1970

Nilton do Nascimento Menezes

26/04/1981

Simoni dos Santos Bianchini

11/12/1987

João Gabriel Dias Gasmenga

06/04/1996

Tainá Dilza Sodré

19/10/1995

Monica Regina Mauricio

17/05/1971

Edgar Gomes da Silva

03/05/1979

Marcelino Vieira da Silva

30/04/1987

Julia Pereira de Melo

19/08/1991

Aender Ferreira de Castro

12/07/1974

Natanael Goncalves de Laia

06/04/1987

Ailson José da Silva

30/09/1987

Kelvio Batista Feitosa

14/01/1989

Alan Nunes Caetano

28/02/1992

Paola Vicente Ribeiro de Almeida

03/09/1984

Vitoria Eveliny Arantes Felizardo

12/05/2000

Reno Vinicius Nascimento

07/05/1968

Edilson dos Santos Silva

03/04/1987

Sarah Louise de Castro Cruz

11/06/2004

Ricardo Parga Pereira de Araujo

27/03/1981

Milca Regina Duarte Teixeira

09/07/2001

Luiz Henrique Lima de Freitas

08/12/2000

Catarina Cristo de Souza

22/03/1983

Jossenilton Monteiro Da

04/03/1976

Starley Gustavo Silva Duarte

11/04/1989

Derliyl Ohanna Gabrieliy Jocilia Ferreira Evangelista

01/09/2000

Erica Alexandre de Almeida

24/03/1989

Davi Silva Siqueira

31/07/2001

Daniel Luiz Michalack

27/06/1991

Maria Julia Saraiva Leao Coelho

07/11/2001

Luciano Carvalho Gonçalves

12/05/1980

Jansen Lucas Francisco de Oliveira

14/01/1988

10 de outubro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319661628

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6326680.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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