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Despacho (extrato) 12582/2025, de 28 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12582/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 08 de outubro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 276/2025

Nome

Data de nascimento

Uade El Bacha Junior

15/04/1982

Jessyca Nayara Silva Fonseca

19/06/1993

Suelem de Souza Santos

28/01/1985

Marcos Vinicius Almeida de Jesus

22/05/1993

Ana Karen da Silva Neri

11/05/1998

Amarildo Barbosa dos Santos

11/12/1975

Bruna Yukari Takeda Prado

07/12/1988

Jessika Moreira da Silva

15/01/1985

Vanessa Silva Franca

14/12/1983

Livya Cristine Robles dos Santos

30/10/1994

Adilson Jose Machado

10/08/1966

Marina Freire de Goes da Silva

22/07/1998

Wallyson Cesar Alves Paulino Sena

05/11/1992

Silvana de Jesus Santos

22/02/1985

Eryelle Cavalcante Guimarães

23/02/1995

Alvaro Araujo Vaz

06/04/1993

Cleiton Rosa Santos

23/03/1992

Monize Losovoi Daniel

05/02/1986

Emanuela dos Santos Castilho

13/10/1987

Leticia da Silva Pereira

10/04/1993

Katillene de Jesus Santos Diniz

03/10/1997

Arthur Jesuino dos Santos

19/05/2005

Andressa Marques de Almeida Magrini

24/01/1996

Wesley Fernando Magrini

10/10/1990

Cristiano Soares da Paixão

02/03/1995

Guilherme Marçal Melchor

13/03/2002

Roberto Marques da Silva

25/12/1971

Pedro Angelo Vercesi

24/09/1992

Eudes Botelho de Paiva

18/05/1977

Carlos Rodrigues Silva

15/07/1993

Jose Edilberto Pontes Silva

01/05/1965

Mateus Douglas Gouveia Silvestre

18/06/1991

Antonio Angelo Galdino

06/10/1966

Juan Diego Andrade Sorto

09/11/1985

Ghabriela Maria Silveira Santos

18/09/2000

Lara Carvalho Carneiro Cunha Sorto

06/04/1989

Nathalia Cristina Resende

20/08/1996

Ulatson Rocha Ferreira

19/07/1993

Jéssica da Silva Saldanha

11/02/1991

Marizabel Fernandes dos Santos

25/05/1981

10 de outubro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319659693

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6326674.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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