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Despacho (extrato) 12584/2025, de 28 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12584/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 08 de outubro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 278/2025

Nome

Data de nascimento

Hugo Rafael Conrado Medeiros Rosa

05/06/1986

Adson Sebastião da Silva

20/05/1981

Caio Mathias Netto de Oliveira

18/07/1987

Kassia Blauth Reuter de Oliveira

13/02/1984

Alexsandra Leao Marques

28/11/1973

Afonso Santos de Lima

18/02/1993

Mateus Nascimento Barbosa

13/09/1995

Daiane Áurea Ferreira da Silveira

22/02/1986

Daniel Francisco da Costa

03/07/1968

Clarissa Rodrigues de Assis

23/04/1995

Daniel Ducat Moura de Moraes

04/03/2004

Alessandra Thais Botelho dos Passos

23/03/1980

Leidiane Silva Afonso

16/01/1983

Eliel dos Santos Meireles

16/11/1985

Adriana Robles Ferreira Staudinger

08/08/1980

Arnaldo Amaral Santos Filho

18/11/1983

Renato César Barata Staudinger

08/06/1981

Hevellyn Laryssa Barbosa de Barros

20/03/1996

Mayara Sa Rodrigues

11/08/1991

Valmir Ferreira dos Santos

23/07/1987

Adryel Ferreira da Silva Andrade Guimarães

30/09/1996

Geraldo Oliveira Caldas

12/04/1995

Debora Almeida Alexandre

09/12/1986

Roberta Emidio Dzadotz

16/02/1990

Nailson dos Santos Leite

23/06/1974

Edla Ravene Araújo Cunha Lima

11/01/1988

Italo Jose Andrade Rocha

11/09/1996

Ademar Pereira Arante

23/08/1983

Lenise Maria Leite dos Santos

03/08/1995

Jessyka Borges Costa Arante

18/01/1993

Sarah Helen Alves Freire

29/01/1996

Victor Hugo de Souza Zanon Rocha

27/08/2004

Fábio Andrade do Nascimento

30/01/1980

Cleonice da Silva Viana

22/06/1960

Jenesden Francelino da Silva

13/04/1976

Armando Santos Viana

18/06/1953

Daniele Miranda Santos

15/03/1993

João Paulo Solano dos Santos

08/06/1985

Rafael Sandro Stumpf

07/06/1994

Janio Boninsenha Lopes

14/05/1986

10 de outubro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319661369

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6326676.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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