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Despacho (extrato) 12591/2025, de 28 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12591/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 08 de outubro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 285/2025

Nome

Data de nascimento

Andreza Ribeiro da Silva

15/04/1995

Felipe Fernandes da Silva

10/06/1992

Noel Gonçalves dos Santos Junior

03/09/1986

Matheus Costa Sousa

17/01/1996

Ketlin Mateus de Oliveira dos Santos

29/10/1988

Aiman Rajab

10/09/1980

Marcelo Simoes

01/10/1970

Marlon Antônio Florentino

14/05/1991

Marcus Vinicius Mingoransi

18/07/1991

Angelita Flora Benevenuto Soares

01/09/1977

Marcelo de Andrade

05/08/1966

Débora Cristina Golembieski

19/12/1976

Jéssica Rocha Marciano

12/04/1988

Sandy Rezende Peruce

24/10/1979

Lilian Vianna Salinas

11/03/1978

Luan Henrique Rodrigues de Oliveira

28/03/1988

Natacha Ribeiro de Souza Pinto

05/06/1991

Cristian Penha Goes Moreira

17/09/1961

Bruna Bezerra da Silva

24/05/1988

Dieives Vinicius Zambuzi

12/04/1991

Cleusa Aparecida Nogueira

23/01/1967

Geraldo de Sousa

07/12/1970

Athais Gomes Alves dos Santos

27/11/1989

Paulo Henrique Marciano Leite Filho

18/04/1989

Michelle Laise Moreira De Moura Gomes

21/10/1998

Claudiane Cristina Hahn

19/10/1980

Josivaldo Dantas Vicente

27/06/1985

Sophia Valladares Carvalho

27/07/2000

Carlos Henrique Francisco da Silva

30/10/1989

Andrew Victor Silva Rocha Saboia

11/08/2000

Willian Araujo de Matos

06/10/1989

Marcia Regina Magalhaes

05/06/1983

Felipe Silva Cruz

14/10/1994

Amanda Batista da Cunha

04/07/1994

Rafaela Lisboa Rocha

14/01/1982

Karine Aparecida Braga Florencio

12/10/1993

Marcelo Henrique Alves do Carmo

06/03/1970

Mauricio dos Santos Borre

12/07/1977

Cassandra Cristina Reis

10/07/1996

Fabiana Alexandre da Silva

13/05/1986

10 de outubro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319661782

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6326683.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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