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Despacho (extrato) 12586/2025, de 28 de Outubro

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Sumário

Concede o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres a vários cidadãos brasileiros

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12586/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 08 de outubro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 280/2025

Nome

Data de nascimento

Izamara Cristina Millnitz

30/05/1995

Rodrigo Lopes de Paula

04/03/1986

Renata Cabral de Castro

22/03/1977

Patrick Luã Pereira Barbosa

12/12/1996

Leticia Souza Alves

11/01/1985

Maria Eduarda Costa Torre Guimaraes

28/06/2002

Ian Torres Camargo

09/01/2005

Cleberton Reiz

09/05/1991

Magali Teixeira de Jesus Oliveira

27/12/1965

Valdinei Domingos dos Santos

11/10/1969

Luis Carlos Kriewall Filho

24/05/1987

Joao Vitor da Silva Bonadiman

29/07/1996

Daniela Bastos da Silva Idehen

08/10/1983

Fabiana de Lima Batista

19/05/1978

Aminadabe Rodrigues da Silva

05/04/1992

Mateus dos Santos Dal Pra

18/04/1993

Jonathas Teles de Oliveira

09/04/1985

Cleber Martins de Carvalho

17/11/1989

Gabriel Ribeiro

25/02/1994

Sergio Augusto Jacintho

08/03/1975

Thaynna dos Santos Amaral Alves

02/11/1990

Adriana Paes Florencio

10/08/1989

Charles Vinicio de Souza

31/03/1982

Danieli dos Santos Souza

18/10/1980

Alex Samuel Miranda

11/08/1985

Aline Moreira Soares

10/09/1983

Brasilina Felizarda Belfort

03/02/1956

Alik Rosa Rodrigues

18/10/1998

Claudio Roberto da Silva Filho

31/07/1990

Vanderlucia Viana Silva

05/05/1977

Priscila Carvalho Pereira Morais de Brito

14/03/1988

Eduardo Cardoso Vidigal

01/03/1996

Daniela de Andrade Mota

18/10/1994

Nathalia Gomes de Mattos Lorena Dias

03/09/1985

Marco Antonio Brito Borba Júnior

08/09/1994

Samuel Igor dos Santos Carneiro

07/11/1998

Nicole Cristina Fernandes Leite

24/05/1989

Ivonete Kempim

26/10/1993

Samila Batista Colodetti

17/02/1992

Mayara Gonçalves Costa Melo

01/09/1997

10 de outubro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319661563

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6326678.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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