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Despacho (extrato) 12585/2025, de 28 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12585/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 08 de outubro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 279/2025

Nome

Data de Nascimento

Luciana Borges de Paula

18/09/1984

Eder Oliveira Fernandes

27/09/1980

Hernan Henrique Batista Medeiros Alves Teixeira

14/11/1990

Denis Ricardo Pedroso Martinelli

20/06/1989

Camila Freitas Diniz

27/06/1989

Wallison Campos da Costa

19/10/1994

Thamara Alves Matos

06/08/1995

Ana Maria Ferreira Sousa

02/05/1974

Maria Aparecida Rosa de Sousa Anacleto

27/08/1989

Antônia Pinto Mourão Passos

12/07/1983

Anderson Oliveira Drehmer

09/12/1988

Geovani Ferreira Sena

18/04/1994

Fernando Braga da Silva

30/05/1991

Rogerio dos Santos Gomes

01/02/1994

Raul Antonio Sabino Pereira

02/02/1994

Kleilon de Souza Pinto

09/09/1969

Guilherme Avilla Gomes de Rivoredo

15/12/1996

Magaly de Melo Bezerra

18/04/1973

Alexsandro Augusto Galvao Barbosa

03/04/1973

Alex Junio Silverio

26/03/1999

Cristina Maria Pinheiro Peixoto

01/03/1969

Marco Antonio de Toledo Mendes

20/05/1997

Claudia Cristiane Fahl

17/11/1967

Danica de Toledo

02/09/1974

Roberto Costa de Oliveira

21/02/1984

Bruno Pereira Lima

01/04/1989

Jalvan Andrade da Silva

18/09/1958

Bruna Sanches Soares de Andrade

02/02/1993

Adriano Cristian Cava Alves

03/08/1983

Francisca Francineide Pereira Andrade

16/08/1957

Priscila da Costa

25/01/1993

Veronica Techmeier Morato

19/03/1994

Isamara Gonçalves da Silva

27/10/1988

Bruna Maria Mendes Machado Guimaraes

03/10/1993

Mauricio Mota da Silva

25/10/1983

Sara Cristina Fagundes Dias

14/02/1979

Jose Abilio Alves Rocha

24/04/1980

Guilherme Braz de Menezes

22/09/1992

Eliane Alves

11/12/1975

Gilvana de Jesus Batalha Ribeiro

18/04/1981

10 de outubro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319661514

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6326677.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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