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Despacho (extrato) 12590/2025, de 28 de Outubro

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Sumário

Concede o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres a vários cidadãos brasileiros

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12590/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 08 de outubro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 284/2025

Nome

Data de nascimento

Cassia Aparecida Sobral Gonçalves

15/12/1983

Regina de Oliveira Durães

27/09/1966

Viviane Soares

17/07/1991

Eber Campos Cunha

23/11/1984

Arthur de Macedo Souza

17/07/1992

Albert Vieira de Souza Andrade

10/08/1987

Jefferson Mello dos Santos

20/05/1991

Adriana Ramos

02/10/1980

Renan Carlos Silva

29/11/2000

Jessica Seghatti de Paula Magalhaes

19/02/1992

Eduardo de Oliveira Magalhães

20/05/2003

Maria Clara Athayde Ferreira

14/08/2003

Marineide Gonçalves Valentim

04/02/1998

Marcio Pompeu

02/01/1970

Felipe Maia Gonçalves

02/12/2004

Aline Soares Barreto Pinto

13/06/1988

Prianka Souza Barreiros

09/10/1999

Welder Felipe Bonfim Leopoldo

11/12/1996

Kaique de Oliveira Alves

27/12/1996

Andreia de Sousa Araujo

27/06/1988

Daniella Pabriny Viégas da Silva

05/10/1995

Bruno Gabriel Santos

03/04/2002

Jessica Pereira Caraciolo

22/07/1991

Lucas Matheus Pontes dos Santos

31/05/2001

Maria Elineide Costa de Arruda Scheeren

21/03/1980

Vianei Batista Scheeren

10/11/1981

Jose Helio Santos Pereira

14/11/1973

Douglas Felipe de Oliveira Freitas

11/10/1996

Rogerio Adriano Kaefer

15/06/1971

Alessandro Ferreira de Lyra

24/08/1975

Danilo Nunes Falcão

29/04/1989

Marcos Vinícius Vieira Gonçalves

12/08/1983

Thayná Mouzinho dos Santos

31/08/2002

Milton Jose Fernandes Teixeira

07/11/1979

Thaynan Fogaça Soriani

19/04/1985

Henrique Santos Concourd

24/04/1994

Maria Eduarda Mouzinho dos Santos

20/04/2005

Raquel Barcellos Eiras do Amaral

11/03/1988

Dirred Ali Husni

15/02/1974

Sidney Alves Rosa Junior

23/05/1982

10 de outubro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319661693

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6326682.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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