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  • Tem documento Em vigor 2024-08-30 - Despacho (extrato) 10214/2024 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

  • Tem documento Em vigor 2024-08-30 - Despacho (extrato) 10215/2024 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

  • Tem documento Em vigor 2024-08-30 - Despacho (extrato) 10216/2024 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

  • Tem documento Em vigor 2024-08-30 - Despacho (extrato) 10217/2024 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

  • Tem documento Em vigor 2024-08-30 - Despacho (extrato) 10218/2024 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a vários cidadãos brasileiros.

  • Tem documento Em vigor 2024-08-30 - Despacho (extrato) 10219/2024 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

  • Tem documento Em vigor 2024-08-30 - Despacho (extrato) 10220/2024 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

  • Tem documento Em vigor 2024-08-30 - Despacho (extrato) 10221/2024 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

  • Tem documento Em vigor 2024-08-30 - Despacho (extrato) 10222/2024 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

  • Tem documento Em vigor 2024-08-30 - Despacho (extrato) 10223/2024 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

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