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Despacho (extrato) 10217/2024, de 30 de Agosto

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 10217/2024



Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 07 de agosto de 2024, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 186/2024

Nome

Data de Nascimento

Alanny Maria Ricardo Santos

18/06/1997

Alex Paulo Gomes de Souza

15/06/1992

André Armando Leal de Oliveira

28/12/1989

Daniel Luciano Dorneles

11/03/1987

Denieli Stefani da Cunha Pais

17/03/1986

Douglas de Oliveira Miranda

09/04/1985

Emerson Martins

07/05/1987

Evaneide Paulo de Farias

11/10/1992

Evellyn Lopes da Silva

10/06/1998

Felipe Bitencur Matos de Souza

17/02/1997

Fernanda Gonçalves de Souza

26/12/1988

Fernando Eduardo Gomes

19/02/1980

Jackson Nobre dos Santos

20/10/1983

Jéssica Rocha Chaves

05/05/1988

Jonathan Liandro Custodio da Silva

07/12/1987

Juvencio de Souza Ramos

16/10/1978

Keli Cristina Freires Bonfim

12/07/1990

Kevin Soares Pereira

05/11/1994

Lucia Cristina dos Santos Vieira

01/01/1989

Manuela Alves Santana

09/05/1988

Maria Giselia da Silva de Souza

31/12/1980

Mateus Brunes Sobrinho

14/01/1995

Matheus de Freitas Souza

29/08/1991

Monique Ribeiro Sigolo

04/08/1985

Paulo Victor Johnson Rodrigues de Britto

04/04/1994

Pedro Henrique Dantas Fernandes

20/07/2001

Ranyel Pereira de Sá

08/04/1988

Samea Oneti Murrieta da Silva

29/09/1981

Simayr Pereira de Vasconcelos

06/10/1984

Thiago Henrique Xavier

10/08/1994



16 de agosto de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

318040696

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5880133.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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