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Despacho (extrato) 10219/2024, de 30 de Agosto

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 10219/2024



Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 07 de agosto de 2024, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 188/2024

Nome

Data
de nascimento

Adriano Roberto Fagundes de Oliveira

01/01/1974

Alexandre da Silva Santana

24/04/1979

André Luís de Sousa Ribeiro

16/07/1971

Anibal Octavio Godoy Esquível

25/01/1981

Boby Sawter Pires do Amaral

17/05/1972

Brandon Cardoso Reis dos Santos

30/06/1984

Claudia Cintia Nagasawa Batista

09/05/1981

Clemilton Diego Furtado Barroso

13/08/1982

Edmilson Oliveira da Silva

28/01/1978

Ednilde Cristina Gomes Batista

23/04/1983

Elder Carlos Cata Preta Pereira

11/07/1986

Eliane Lima Ribeiro

09/03/1982

Eliezer de Almeida dos Santos

22/03/1988

Emmanuel Constantino Machado

09/08/1987

Fabricia Maria Martins Medeiros

24/11/1978

Francisca Elenir Menezes do Nascimento

11/08/1983

Guilherme de Oliveira Vieira

27/03/1992

Hauny Hans Victor Oliveira Ferreira

17/05/1995

Janaina Lucilene Ferreira

04/06/1972

Jose Antonio de Araujo

05/10/1980

Jose Marcio de Carvalho Cavalcanti

30/05/1968

Josivane Barbosa Lima do Amaral

08/01/1973

Lorena Quinan

05/11/1982

Rafael Moreno de Carvalho

03/04/2003

Rejane Aparecida da Silva Lopes

01/03/1979

Ronald Garcia dos Santos

05/09/1990

Rosemary dos Santos de Morais

22/06/1986

Sergio Anjo da Guarda

09/03/1971

Thomas Aparecido Ferreira Damazio

14/01/1995

Uisnei Alves Medeiros

10/09/1969

Waléria Monteiro da Costa Nascimento

23/06/1987

Yasmim Gabriela de Oliveira Albuquerque

07/06/2003



16 de agosto de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

318040728

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5880135.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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