2024-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 215/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza um conjunto de entidades do Ministério das Finanças a realizar a despesa relativa à aquisição centralizada de licenças software, para os anos de 2025, 2026 e 2027.

2024-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 216/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização de despesa e a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à empreitada das dragagens da zona superior da Lagoa de Óbidos.

2024-12-31 - Portaria 366/2024/1 - Finanças e Administração Interna

Primeira alteração à Portaria n.º 123/2014, de 19 de junho, que fixa as condições mínimas do seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários, incluindo os limites de capital seguro e riscos cobertos.

2024-12-31 - Portaria 367/2024/1 - Ambiente e Energia

Estabelece os termos e condições da atividade de registo e contratação bilateral de energia.

2024-12-31 - Portaria 368/2024/1 - Agricultura e Pescas

Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Cávado sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica.

2024-12-31 - Portaria 369/2024/1 - Agricultura e Pescas

Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Douro sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica.

2024-12-31 - Portaria 370/2024/1 - Agricultura e Pescas

Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Lima sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica.

2024-12-31 - Portaria 371/2024/1 - Agricultura e Pescas

Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Mondego desde o alinhamento dos farolins dos molhes exteriores do Porto da Figueira da Foz, para montante, na área de jurisdição da Capitania do Porto da Figueira da Foz no rio Mondego, e regula os casos expressamente nele previstos, e o exercício da pesca lúdica.

2024-12-31 - Portaria 372/2024/1 - Agricultura e Pescas

Determina a interdição da atividade de pesca de certas espécies com todas as artes de pesca.

2024-12-31 - Lei 45-A/2024 - Assembleia da República

Orçamento do Estado para 2025.

2024-12-31 - Lei 45-B/2024 - Assembleia da República

Lei das Grandes Opções para 2024-2028.

2024-12-31 - Portaria 372-A/2024/1 - Finanças

Aprova as regras de afetação da receita do imposto sobre o tabaco, cobrada ou gerada nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como o regime de capitação previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 254.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro.

2024-12-31 - Portaria 372-B/2024/1 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais.

2024-12-31 - Portaria 372-C/2024/1 - Finanças, Defesa Nacional e Saúde

Estabelece as condições de acesso dos antigos combatentes aos benefícios adicionais de saúde previstos no artigo 16.º-A do Estatuto do Antigo Combatente e define a operacionalização do respetivo procedimento.