2024-12-13 - Decreto-Lei 106/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera as regras de funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A.

2024-12-13 - Resolução do Conselho de Ministros 185/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza um conjunto de entidades do Ministério da Saúde a realizar a despesa relativa à aquisição de seguros de acidentes de trabalho para o ano 2025.

2024-12-13 - Resolução do Conselho de Ministros 186/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Nomeia o vice-presidente e o vogal executivo do Conselho das Finanças Públicas.

2024-12-13 - Resolução do Conselho de Ministros 187/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza um conjunto de entidades do Ministério da Saúde a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de higiene e limpeza para os anos de 2025 e 2026.

2024-12-13 - Resolução do Conselho de Ministros 188/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a reprogramação da despesa relativa à participação de Portugal no programa de parcerias internacionais e em organizações científicas internacionais no ano de 2024, bem como a realização da despesa relativa à participação de Portugal em organizações científicas internacionais no ano de 2025.

2024-12-13 - Portaria 325/2024/1 - Saúde

Estabelece a necessidade de um contacto telefónico prévio com a linha SNS 24 antes do acesso às Urgências de Obstetrícia e Ginecologia do Serviço Nacional de Saúde, implementando um projeto piloto na Região de Lisboa e Vale do Tejo, com previsão de alargamento a todo o território nacional após três meses.

2024-12-13 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 15/2024 - Supremo Tribunal de Justiça

«O acréscimo de seis meses dos prazos de duração máximos de prisão preventiva, em razão da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, previsto no art.º 215.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, não se aplica na hipótese legal do n.º 6 do mesmo normativo.»

2024-12-13 - Portaria 325-A/2024/1 - Agricultura e Pescas

Terceira alteração à Portaria n.º 190-A/2024/1, de 26 de agosto, alterada pelas Portarias n.os 273/2024/1, de 21 de outubro, e 319-A/2024/1, de 6 de dezembro, e que aprova o Regulamento Eleitoral da Casa do Douro e a constituição da comissão eleitoral e fixa as datas de eleições dos respetivos órgãos.

2024-12-13 - Resolução do Conselho de Ministros 188-A/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza os encargos orçamentais plurianuais e a realização da despesa com o desenvolvimento do programa A-29N Super Tucano.