2023-05-23 - Aviso 9970/2023 - Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro

Alteração da delimitação da reserva ecológica nacional (REN) do município de Almeida

2023-05-23 - Declaração (extrato) 46/2023 - Coesão Territorial - Direção-Geral das Autarquias Locais

Declara, a pedido do Município de Vila Nova de Gaia, a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas necessárias à execução do projeto denominado «Reformulação do Nó de Santo Ovídio»

2023-05-23 - Acórdão (extrato) 126/2023 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a interpretação normativa do artigo 287.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, no sentido de ser admissível a rejeição do requerimento de abertura de instrução, quando o mesmo foi apresentado através de correio eletrónico simples e não foi junto o original do aludido requerimento no prazo legalmente previsto, sem que o requerente seja previamente notificado para vir juntar o original desse requerimento

2023-05-23 - Acórdão (extrato) 173/2023 - Tribunal Constitucional

Não conhece do objeto do recurso extraordinário de revisão de decisão do Tribunal Constitucional - que confirmou decisão sumária de não conhecimento do recurso, por as questões de constitucionalidade não terem sido suscitadas adequadamente perante o tribunal recorrido -, interposto com base em acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenatório do Estado português, por violação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos

2023-05-23 - Acórdão (extrato) 178/2023 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 90.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, que estabelece, sobre empresas do setor financeiro, uma taxa de tributação de 50 % sobre «gastos ou encargos» decorrentes de «bónus ou outras remunerações variáveis» atribuídos a titulares de cargos de administração nas empresas sujeitas a imposto (fringe benefits)

2023-05-23 - Acórdão (extrato) 181/2023 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional o disposto no artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal, quando interpretado no sentido de não contemplar o desconto por inteiro no cumprimento da pena de prisão de todos os períodos de tempo sofridos/cumpridos por proibição/suspensão do exercício de profissão/atividade/função decretada judicialmente e que tenha sido cumprida

2023-05-23 - Acórdão (extrato) 196/2023 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 3.º, n.º 2, do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, na interpretação segundo a qual a violação da obrigação de confinamento, nos casos previstos na alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo, concretamente, pelos cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa, constitui crime de desobediência, punível nos termos do artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal; decide manter o Acórdão (...)

2023-05-23 - Acórdão (extrato) 198/2023 - Tribunal Constitucional

Não conhece do objeto do recurso interposto ao abrigo da alínea i) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, que tem por parâmetro o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)

2023-05-23 - Despacho 5797/2023 - Tribunal Constitucional

Nomeação da juíza desembargadora Carla Inês Brás Câmara para exercer as funções de chefe do Gabinete do Presidente

2023-05-23 - Despacho 5798/2023 - Tribunal Constitucional

Nomeação da mestre Catarina de Almeida Gouveia Oliveira Alves para exercer funções de assessora do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional