Nomeação da juíza desembargadora Carla Inês Brás Câmara para exercer as funções de chefe do Gabinete do Presidente

Despacho 5797/2023

Sumário: Nomeação da juíza desembargadora Carla Inês Brás Câmara para exercer as funções de chefe do Gabinete do Presidente.

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 197/2015, de 16 de setembro, obtida a necessária anuência do Conselho Superior da Magistratura, nomeio a Senhora Juíza Desembargadora Carla Inês Brás Câmara para exercer as funções de Chefe do meu Gabinete, com efeitos a partir de 12 de maio do ano corrente.

2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 197/2015, de 16 de setembro, designo a Assessora Mariana Gonçalves Coimbra e Silva Piçarra para substituir a Chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos.

12 de maio de 2023. - O Presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-14 - Decreto-Lei 545/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.

• 2015-09-16 - Decreto-Lei 197/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, que organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional