Declara, a pedido do Município de Vila Nova de Gaia, a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas necessárias à execução do projeto denominado «Reformulação do Nó de Santo Ovídio»

Declaração (extrato) n.º 46/2023

Sumário: Declara, a pedido do Município de Vila Nova de Gaia, a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas necessárias à execução do projeto denominado «Reformulação do Nó de Santo Ovídio».

Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, por despacho de 23 de março de 2023, a pedido do Município de Vila Nova de Gaia, declarou a utilidade pública urgente da expropriação, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:



(ver documento original)

A expropriação destina-se à "Reformulação do Nó de Santo Ovídio".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º 000096-2023, de 24 de fevereiro de 2023, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.017.22/DAJ, daquela Direção-Geral.

5 de maio de 2023. - A Diretora-Geral, Paula Costa.

316441642

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.