Resultados para o dia 2023-12-22
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Permite a realização de atos preparatórios necessários à transferência da participação do Estado na SOFID, S. A., para o Banco Português de Fomento, S. A.
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Aprova a carreira especial de técnico auxiliar de saúde
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Determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal prestados nos aeroportos públicos nacionais
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Estabelece os compromissos em matéria de financiamento do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, previsto no Acordo assinado entre o Governo e a ANMP a 22 de julho de 2022, no âmbito do processo de descentralização de competências para os municípios no domínio da educação
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Autoriza a disponibilização de um montante extraordinário para apoio direto ao Orçamento Geral do Estado de Angola
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Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas no âmbito do Portugal 2030 (IFRRU 2030)
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Autoriza a despesa com a criação do Centro Interpretativo do 25 de Abril de 1974
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Procede à nomeação da presidente da ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações
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Altera a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»
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Procede à nomeação da presidente da Autoridade Nacional da Aviação Civil
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