2021-07-06 - Lei 40/2021 - Assembleia da República

Alteração dos limites territoriais da freguesia de Boivães e da União de Freguesias de Castro, Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte da Barca

2021-07-06 - Lei 41/2021 - Assembleia da República

Alteração dos limites territoriais da freguesia de Nogueira e Silva Escura, do concelho da Maia, e da freguesia de Coronado (São Romão e São Mamede), do concelho da Trofa

2021-07-06 - Lei 42/2021 - Assembleia da República

Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Escapães e a União de Freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo, pertencentes ao concelho de Santa Maria da Feira

2021-07-06 - Resolução da Assembleia da República 193/2021 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a reconstituição das NUTS III Grande Lisboa e Península de Setúbal no âmbito da NUTS II Área Metropolitana de Lisboa

2021-07-06 - Aviso 32/2021 - Negócios Estrangeiros

Entrada em vigor do Acordo Quadro entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre Reuniões das Nações Unidas a ter lugar na República Portuguesa, assinado em Nova Iorque, a 11 de maio de 2020

2021-07-06 - Aviso 33/2021 - Negócios Estrangeiros

O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República da Eslovénia comunicado a sua autoridade nos termos do artigo 2.º, relativamente à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adotada em Nova Iorque, a 20 de junho de 1956

2021-07-06 - Aviso 34/2021 - Negócios Estrangeiros

O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter o Reino dos Países Baixos realizado uma notificação relativa à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adotada em Viena, em 23 de maio de 1969

2021-07-06 - Acórdão do Tribunal Constitucional 272/2021 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da interpretação conjugada das normas contidas no artigo 334.º do Código do Trabalho e no artigo 481.º, n.º 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que impede a responsabilidade solidária da sociedade com sede fora de território nacional, em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo com uma sociedade portuguesa, pelos créditos emergentes da relação de trabalho subordinado estabelecida com esta, ou da sua rut (...)

2021-07-06 - Declaração de Retificação 21/2021 - Tribunal Constitucional

Retifica as assinaturas do Acórdão n.º 318/2021, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 1 de julho de 2021

2021-07-06 - Decreto Regulamentar Regional 15/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Aprova a orgânica e quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Saúde e Desporto

2021-07-06 - Decreto-Lei 56-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

2021-07-06 - Declaração de Retificação 21-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais