Resultados para o dia 2021-12-29
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Estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a Comunidade de Inserção
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Segunda alteração à Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacio (...)
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A existência de uma declaração sub-rogatória pelo credor, de acordo com o artigo 589.º do Código Civil, no confiador solidariamente responsável que satisfez o crédito, não afasta a aplicação do regime da sub-rogação legal e do direito ao reembolso pelos outros confiadores, na medida das suas quotas, resultante da conjugação dos artigos 650.º, n.º 1, e 524.º do Código Civil
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2021-12-29 -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
40/2021/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano 2022
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Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Descarbonização da Indústria»
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2021-12-29 -
Portaria
325-B/2021 -
Finanças, Administração Interna e Modernização do Estado e da Administração Pública
Fixa a estrutura e a organização interna da Força Especial de Proteção Civil (FEPC)
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Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Ingresso na Carreira Especial de Gestão e Inspeção Tributária e Aduaneira e na Carreira Especial de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira
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