2021-10-01 - Declaração de Retificação 670/2021 - Agricultura e Mar - Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral

Retifica o Despacho n.º 8365/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 24 de agosto de 2021

2021-10-01 - Aviso 18622/2021 - Agricultura e Mar - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de técnico superior com Maria da Conceição Rodrigues da Mata

2021-10-01 - Aviso 18623/2021 - Mar - Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

Lista de ordenação final do procedimento concursal para a carreira e categoria de técnico superior

2021-10-01 - Acórdão (extrato) 748/2021 - Tribunal Constitucional

Nega provimento ao recurso da deliberação tomada pela Comissão Nacional de Eleições que determinou a notificação do presidente da Câmara Municipal do Funchal para proceder à remoção de publicação no Facebook da Câmara Municipal do Funchal

2021-10-01 - Acórdão (extrato) 749/2021 - Tribunal Constitucional

Concede parcial provimento ao recurso, revogando a deliberação da Comissão Nacional de Eleições na parte em que determina a notificação ao presidente da Câmara Municipal do Seixal para fazer cessar a divulgação dos vídeos no centro de vacinação COVID-19; em tudo o mais, nega provimento ao recurso

2021-10-01 - Acórdão (extrato) 751/2021 - Tribunal Constitucional

Não conhece, por intempestividade, do recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições que ordenou procedimento contraordenacional contra o presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, o notificou para proceder à remoção de outdoor e de conteúdos de publicidade institucional e o advertiu para que se abstenha de efetuar todo e qualquer tipo de publicidade institucional proibida

2021-10-01 - Acórdão (extrato) 761/2021 - Tribunal Constitucional

Não conhece o recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições que decidiu remeter o processo ao Ministério Público e decidiu advertir o presidente da Câmara Municipal do Funchal para que, no decurso do período eleitoral, se abstenha de efetuar todo e qualquer tipo de publicidade institucional proibida

2021-10-01 - Acórdão (extrato) 763/2021 - Tribunal Constitucional

Decide não tomar conhecimento do objeto do recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições que ordenou procedimento contraordenacional contra o presidente da Junta de Freguesia de Maçãs de Dona Maria e o advertiu para que, no decurso do período eleitoral, se abstenha de efetuar todo e qualquer tipo de publicidade institucional proibida, por ser dirigida a decisão inimpugnável

2021-10-01 - Acórdão (extrato) 764/2021 - Tribunal Constitucional

Nega provimento ao recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições que decidiu remeter o processo ao Ministério Público, notificar a presidente da Câmara Municipal de Almada para mandar retirar ou ocultar outdoors e as publicações objeto de queixa da página da Câmara Municipal no Facebook e adverti-la que, no decurso do presente período eleitoral, se abstenha de efetuar todo e qualquer tipo de publicidade institucional proibida

2021-10-01 - Diretiva 3/2021 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Cobrança coerciva de custas aplicadas na fase administrativa de processos de contraordenação - competência para a instauração de execução