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Acórdão (extrato) 748/2021, de 1 de Outubro

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Sumário

Nega provimento ao recurso da deliberação tomada pela Comissão Nacional de Eleições que determinou a notificação do presidente da Câmara Municipal do Funchal para proceder à remoção de publicação no Facebook da Câmara Municipal do Funchal

Texto do documento

Acórdão (extrato) n.º 748/2021

Sumário: Nega provimento ao recurso da deliberação tomada pela Comissão Nacional de Eleições que determinou a notificação do presidente da Câmara Municipal do Funchal para proceder à remoção de publicação no Facebook da Câmara Municipal do Funchal.

Processo 928/21

III - Dispositivo

Pelo exposto, decide-se negar provimento ao recurso.

O relator atesta o voto de conformidade dos Senhores Conselheiros Lino Ribeiro e José Teles Pereira, que intervieram por meios telemáticos.

Lisboa, 23 de setembro de 2021. - Fernando Vaz Ventura - Pedro Machete - Mariana Canotilho - Maria de Fátima Mata-Mouros - José João Abrantes - Joana Fernandes Costa - Maria José Rangel de Mesquita - Assunção Raimundo - Gonçalo Almeida Ribeiro - João Pedro Caupers.

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20210748.html

314608556

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4680190.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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