2019-02-07 - Lei 10/2019 - Assembleia da República

Cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana para acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional

2019-02-07 - Lei 11/2019 - Assembleia da República

Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional

2019-02-07 - Declaração 2/2019 - Assembleia da República

Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2017

2019-02-07 - Resolução do Conselho de Ministros 27/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Designa um dos vogais do conselho de administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

2019-02-07 - Portaria 46/2019 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, que aprova os estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.

2019-02-07 - Portaria 47/2019 - Administração Interna

Fixação das normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Administração Interna

2019-02-07 - Portaria 48/2019 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 394/2015, de 3 de novembro

2019-02-07 - Resolução do Conselho de Ministros 27-A/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Reconhece a necessidade de proceder à requisição civil de enfermeiros em situação de greve até ao dia 28 de fevereiro de 2019

2019-02-07 - Portaria 48-A/2019 - Saúde

Efetiva a requisição civil dos enfermeiros em situação de greve até ao dia 28 de fevereiro de 2019