2017-12-28 - Decreto-Lei 153/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Define os processos de alienação das participações sociais detidas pela Caixa Geral de Depósitos, S. A. no capital social das sociedades Mercantile Bank Holdings Limited, Banco Caixa Geral, S. A. e Banco Caixa Geral - Brasil, S. A.

2017-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 202/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa e aprova a minuta de Adenda ao Acordo de Gestão do Centro de Reabilitação do Norte

2017-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 203/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Nomeia os membros do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

2017-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 204/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza, no âmbito do programa de alienação de 12 aeronaves F-16 à Roménia, a realização da despesa destinada a suportar os encargos da Força Aérea Portuguesa com o reforço da capacidade logística do Sistema de Armas F-16, até ao montante de (euro) 9.950.000,00

2017-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 205/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Renova o protocolo para a prestação de cuidados em ambulatório a doentes com VIH/SIDA celebrado com o Hospital de Cascais

2017-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 206/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a despesa relativa ao fornecimento de combustíveis operacionais de aviação à Força Aérea Portuguesa para o ano de 2018

2017-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 207/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa inerente ao cofinanciamento da contrapartida nacional dos projetos de investimento inseridos no Roteiro Nacional de Infraestruturas de Investigação de Interesse Estratégico

2017-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 208/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa necessária à execução do Programa de Preparação Paralímpica para Tóquio 2020

2017-12-28 - Decreto-Lei 154/2017 - Negócios Estrangeiros

Altera o regime jurídico das câmaras de comércio e indústria

2017-12-28 - Decreto Regulamentar 11/2017 - Finanças

Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas