Resolução do Conselho de Ministros n.º 203/2017

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e no artigo 9.º do Decreto-Lei 35/2012, de 15 de fevereiro, conjugados com o n.º 2 do artigo 13.º e com o artigo 15.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, resulta que os membros do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, para um mandato de três anos, renovável até ao máximo de três renovações consecutivas.

Atendendo a que os atuais membros do conselho diretivo da ACSS, I. P., cessaram o respetivo mandato a 11 de setembro de 2017, torna-se necessário proceder à nomeação dos membros deste órgão diretivo, para um mandato de três anos, assegurando-se a continuidade de funções de três elementos deste órgão.

A remuneração dos membros do conselho diretivo deste instituto público de regime especial obedece ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2012, de 15 de março.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as nomeações constantes da presente resolução.

Assim:

Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 9.º do Decreto-Lei 35/2012, de 15 de fevereiro, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º, do artigo 15.º e da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei 39/2016, de 28 de julho, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear, sob proposta dos Ministros das Finanças e da Saúde, José Carlos Ferreira Caiado, Carla Alexandra de Menezes Moutinho Henriques Gonçalo Catarino, Pedro Emanuel Ventura Alexandre e Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre, respetivamente, para os cargos de presidente, vice-presidente e vogais executivos do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas sinopses curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.

2 - Autorizar os nomeados José Carlos Ferreira Caiado, Carla Alexandra de Menezes Moutinho Henriques Gonçalo Catarino, Pedro Emanuel Ventura Alexandre e Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.

3 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a 1 de janeiro de 2018.

Presidência do Conselho de Ministros, 21 de dezembro de 2017. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

Notas curriculares

José Carlos Ferreira Caiado, natural de Sátão, Viseu, licenciado em Gestão de empresas pelo Instituto Superior de Gestão e doutorando em Gestão de Informação na NOVA IMS, Universidade Nova de Lisboa. Realizou o PADIS - Programa de Alta Direção de Instituições de Saúde na AESE - Business School.

Foi Diretor financeiro na Fernave, S. A., adjunto da Unidade de Missão dos Hospitais, S. A., vogal executivo do IGIF, vogal executivo da ACSS, vogal do Conselho de Administração do Hospital Professor Fernando Fonseca, E. P. E., vogal do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E. P. E., integrou o grupo de trabalho para a Reforma Hospitalar e, atualmente, é vogal da Comissão Executiva do SAMS - SBSI. É Professor Auxiliar convidado na NOVA IMS, Universidade Nova de Lisboa.

Carla Alexandra de Menezes Moutinho Henriques Gonçalo Catarino, nascida a 23 de fevereiro de 1971.

Habilitações académicas e Formação Profissional: Licenciada em Gestão de Empresas pela Universidade Lusíada de Lisboa (1995). Pós-Graduada em Gest@o.com pelo INDEG, Business School ISCTE, Lisboa (2001). Programa Leadership in Healthcare Delivery, Nova School of Business and Economics (NOVA, SBE), Lisboa (2015). Formação no VIII Programa de Alta Direção de Instituições de Saúde - PADIS pela AESE, Escola de Direção e Negócios, Lisboa (2008). Formação no Curso Avançado de Gestão Pública - CAGEP pelo Instituto Nacional de Administração, IP, Lisboa (2008). Formação no «Mastering Health Care Finance» pelo Institute of Health Economics and Management, Université de Lausanne and Harvard Medical International (2007). Formação no Statistics on Health Accounts, pelo Training of European Statisticians Institute, EUROSTAT (1999).

Experiência Profissional: Vice-Presidente da Administração Central do Sistema de Saúde IP (ACSS, IP), desde setembro de 2014 até à presente data. Diretora do Departamento de Gestão e Administração Geral da ACSS, IP, de novembro de 2002 a setembro de 2014. Coordenadora do Gabinete de Auditoria Interna da ACSS, IP, de maio a novembro de 2012. Assessora do Conselho Diretivo da ACSS, IP, de março a maio de 2012. Vogal Executiva do Hospital Curry Cabral, E. P. E., de abril de 2010 a fevereiro de 2012. Vogal Executiva do Hospital Curry Cabral, SPA, de abril de 2007 a abril de 2010. Diretora Financeira do Hospital Pulido Valente, E. P. E., de setembro de 2006 a abril de 2007. Técnica Superior Principal do Instituto de Gestão Informática e Financeira, IP, do Ministério da Saúde (IGIF, IP), onde exerceu funções no Departamento de Desenvolvimento de Sistemas de Financiamento e Gestão de fevereiro de 2003 a setembro de 2006. Presidente do Instituto de Gestão Financeira da Saúde, IP, da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma dos Açores de setembro de 2002 a fevereiro de 2003. Adjunta da Secretária Regional dos Assuntos Sociais do Governo Regional dos Açores de março de 2001 a setembro de 2002. Técnica Superior de 1.ª classe do IGIF, IP, onde exerceu funções no Departamento de Gestão Financeira de agosto de 1995 a março de 2001.

Outras atividades: Participação como representante da ACSS, IP, no grupo de trabalho sobre o exercício da revisão despesa pública. Membro do Conselho Fiscal do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH). Representante da ACSS, IP, na Comissão de Acompanhamento do Compromisso para a Sustentabilidade e o Desenvolvimento do SNS 2016-2018.

Pedro Emanuel Ventura Alexandre, nascido a 22 de maio de 1964.

Formação Académica e Profissional: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Curso de Pós-graduação em Especialização em Administração Hospitalar pela Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa. Cédula profissional de Advogado Ordem dos Advogados Portugueses (inscrição atualmente suspensa). Curso de Pós-graduação em Direito da Medicina da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (parte letiva);

Atividade Profissional: Vogal do Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema se Saúde (2014-2017), responsável pelos pelouros de Recursos Humanos, Jurídico e Cuidados Continuados Integrados. Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP (2010-2014), responsável pelos pelouros de gestão de recursos humanos, instalações e equipamentos, cuidados continuados integrados, comportamentos aditivos e dependências e jurídico. Diretor do Serviço de Gestão de Recursos Humanos do Instituto Português de Oncologia de Lisboa, Francisco Gentil E. P. E. (2009-2010). Diretor dos Serviços de Gestão Estratégica de Recursos Humanos e de Administração de Pessoal do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E. (2008-2009). Diretor do Serviço de Gestão Estratégica de Recursos Humanos do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., em acumulação com as funções de Administrador do Departamento de Anestesia e Blocos (2006-2008). Diretor do Serviço de Recursos Humanos do Hospital de Santa Cruz, em acumulação com as funções de Administrador de Áreas Clínicas (Nefrologia e Cardiologia) e de Áreas de Apoio (1996-2005). Serviço de Contencioso do Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social (1991-1993). Serviços de Aprovisionamento e de Pessoal do Hospital Distrital de Faro (1982-1989; 1993-1994).

Outras Atividades: Membro da Comissão de Coordenação da RNCCI. Representante do Ministério da Saúde em diversos processos de negociação e contratação coletiva. Perito, pela área da saúde, na CRESAP. Membro da comissão negociadora do Acordo Coletivo de Trabalho da Carreira Especial Médica (2012). Membro substituto da Comissão Tripartida de monitorização da execução do acordo celebrado entre os Ministérios das Finanças e da Saúde e os Sindicatos Médicos (2013). Representante dos Hospitais E. P. E., na Comissão Negociadora Patronal no âmbito do Acordo Coletivo de Trabalho da Carreira Médica relativo aos serviços mínimos em caso de greve (2010). Docente na Escola Superior de Enfermagem de Faro (1995-1996).

Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre, nascido a 30 janeiro 1978 e natural de Serpa.

Habilitações Académicas e formação profissional:

Especialista em Administração Hospitalar (XXXV CEAH da ENSP - 2005-2007), Pós-Graduado em Administração de Serviços de Saúde (Universidade Moderna - 2003-2004) e Licenciado em Economia (Instituto Superior de Economia e Gestão - 1996-2001);

Concluiu o Programa de Alta Direção de Serviços de Saúde (PADIS) - AESE (2011), o Observatory Venice Summer School on «Integrated care: moving beyond the rhetoric» (EOHSP 2015) e o «Barcelona Course in Health Financing - Special Theme: Universal Coverage» (WHO 2013).

Experiência profissional:

Vogal Executivo do Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, IP - ACSS (desde março 2016)

Diretor do Departamento de Gestão e Financiamento de Prestações de Saúde da ACSS (maio 2012 a março 2016);

Diretor do Departamento de Contratualização da ARS Alentejo (maio 2008 a maio 2012);

Assessor do Conselho Diretivo da ARS Alentejo (maio 2006 a maio 2008);

Formador na área da Economia e Gestão (abril 2005 a abril 2006);

Técnico Superior nos Serviços Financeiros do Hospital S. Paulo - Serpa (jul. 2002 a fev. 2005);

Outras atividades na área da Saúde

Coordenador do «Grupo de Trabalho para Análise dos Cuidados de Saúde Física e de Reabilitação m Ambulatório», do «Grupo de Acompanhamento para a implementação da atividade do enfermeiro de família», do «Grupo de Trabalho para desenvolvimento da contratualização na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados» e da «Equipa responsável pela implementação em Portugal, do sistema de codificação clínica ICD-10-CM/PCS»;

Elemento do Grupo de Trabalho para «proposta de integração dos níveis de cuidados de saúde para Portugal», para a «implementação da Telemedicina» e para o «desenvolvimento da Contratualização com os Cuidados de Saúde Primários em Portugal»;

Preletor convidado nos módulos de Financiamento e Contratualização em Saúde, integrados nos Programas de Doutoramento em Saúde Pública, no CEAH e nos Mestrados em Saúde Pública e Gestão de Saúde da ENSP-UNL;

Investigador na área da saúde e coautor de vários trabalhos publicados, orientador de campo e arguente convidado da discussão do Trabalho de vários alunos do CEAH, da ENSP - UNL;

Coautor de diversos trabalhos publicados na área da administração e gestão em saúde.

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