2016-06-09 - Decreto do Presidente da República 23/2016 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, Vítor Manuel da Silva Caldeira para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas

2016-06-09 - Lei 14/2016 - Assembleia da República

Segunda alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional, e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro

2016-06-09 - Resolução da Assembleia da República 106/2016 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a implementação de medidas relativamente ao coque de petróleo no Porto de Aveiro

2016-06-09 - Portaria 160/2016 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Primeira alteração à Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, que aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.

2016-06-09 - Portaria 161/2016 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal, correspondentes aos 2.º e 3.º escalões e respetivas majorações

2016-06-09 - Portaria 162/2016 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à atualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2016

2016-06-09 - Decreto-Lei 25/2016 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Procede à alteração do reconhecimento de interesse público da Escola Superior de Enfermagem de Santa Maria

2016-06-09 - Portaria 163/2016 - Ambiente

Primeira alteração à Portaria n.º 17/2016, de 4 de fevereiro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Pampilhosa da Serra

2016-06-09 - Portaria 164/2016 - Ambiente

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Góis

2016-06-09 - Decreto-Lei 26/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores dos géneros alimentícios, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 1337/2013, da Comissão, de 13 de dezembro, no que respeita à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves (...)

2016-06-09 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 9/2016 - Supremo Tribunal de Justiça

O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso

2016-06-09 - Resolução do Conselho de Ministros 33-A/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria as condições para a aplicação automática da tarifa social de energia elétrica e de gás natural, determinando a troca de informações entre os serviços competentes da Administração Pública

2016-06-09 - Declaração de Retificação 10-A/2016 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 13 de abril de 2016

2016-06-09 - Decreto-Lei 26-A/2016 - Economia

Estabelece os requisitos para a conceção, o fabrico e a colocação no mercado das embarcações de recreio e das motas de água, transpondo a Diretiva n.º 2013/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013