de 9 de junho
Segunda alteração à Lei 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional, e quinta alteração ao Decreto Lei 411/98, de 30 de dezembro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Alterações à Lei 28/2000, de 29 de novembro
Os artigos 1.º e 4.º da Lei 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional, alterada pela Lei 35/2003, de 22 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 1.º
Panteão Nacional
1 - O Panteão Nacional, criado pelo Decreto de 26 de setembro de 1836, fica instalado em Lisboa, na Igreja de Santa Engrácia.
2 - É ainda reconhecido o estatuto de Panteão Nacional, sem prejuízo da prática do culto religioso:
a) Ao Mosteiro dos Jerónimos, em Lisboa;
b) Ao Mosteiro de Santa Maria da Vitória, na Batalha;
c) À Igreja de Santa Cruz, em Coimbra.
Artigo 4.º
Prazo de concessão
As honras do Panteão não podem ser concedidas antes do decurso do prazo de:
a) Vinte anos sobre a morte das pessoas distinguidas, nos casos da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º;
b) Cinco anos sobre a morte das pessoas distinguidas, nos casos da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º
»Artigo 2.º
Aditamento ao Decreto Lei 411/98, de 30 de dezembro
É aditado um artigo 31.º-A ao Decreto Lei 411/98, de 30 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses atos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério, alterado pelos DecretosLeis 5/2000, de 29 de janeiro e 138/2000, de 13 de julho, pela Lei 30/2006, de 11 de julho, e pelo Decreto Lei 109/2010, de 14 de outubro, com a seguinte redação:
Artigo 31.º-A
Honras do Panteão Nacional
O disposto no presente diploma em matéria de prazos e procedimentos não prejudica a concessão de honras do Panteão Nacional.
»Artigo 3.º
Aditamento de epígrafes à Lei 28/2000, de 29 de novembro
São aditadas aos artigos da Lei 28/2000, de 29 de novembro, as seguintes epígrafes:
a) Artigo 2.º:
Honras do Panteão
»;b) Artigo 3.º:
Competência para concessão
»;c) Artigo 5.º:
Norma revogatória
»;d) Artigo 6.º:
Entrada em vigor
».
Artigo 4.º
Republicação
É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei 28/2000, de 29 de novembro, com a redação atual.
Aprovada em 6 de maio de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Promulgada em 25 de maio de 2016.
Publique-se.
O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA.
Referendada em 3 de junho de 2016.
O PrimeiroMinistro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO
Republicação da Lei 28/2000, de 29 de novembro
Define e regula as honras do Panteão Nacional
Artigo 1.º
Panteão Nacional
1 - O Panteão Nacional, criado pelo Decreto de 26 de setembro de 1836, fica instalado em Lisboa, na Igreja de Santa Engrácia.
2 - É ainda reconhecido o estatuto de Panteão Nacional, sem prejuízo da prática do culto religioso:
a) Ao Mosteiro dos Jerónimos, em Lisboa;
b) Ao Mosteiro de Santa Maria da Vitória, na Batalha;
c) À Igreja de Santa Cruz, em Coimbra.
Artigo 2.º
Honras do Panteão
1 - As honras do Panteão destinam-se a homenagear e a perpetuar a memória dos cidadãos portugueses que se distinguiram por serviços prestados ao País, no exercício de altos cargos públicos, altos serviços militares, na expansão da cultura portuguesa, na criação literária, científica e artística ou na defesa dos valores da civilização, em prol da dignificação da pessoa humana e da causa da liberdade.
2 - As honras do Panteão podem consistir:
a) Na deposição no Panteão Nacional dos restos mortais dos cidadãos distinguidos;
b) Na afixação no Panteão Nacional da lápide alusiva à sua vida e à sua obra.
Artigo 3.º
Competência para concessão
1 - A concessão das honras do Panteão é da competência exclusiva da Assembleia da República.
2 - O ato referido no número anterior será sempre fundamentado e reveste a forma de resolução da Assembleia da República.
Artigo 4.º
Prazo de concessão
As honras do Panteão não podem ser concedidas antes do decurso do prazo de:
a) Vinte anos sobre a morte das pessoas distinguidas, nos casos da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º;
b) Cinco anos sobre a morte das pessoas distinguidas, nos casos da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º
Artigo 5.º
Norma revogatória
São revogados o Decreto de 26 de setembro de 1836 e a Lei 520, de 29 de abril de 1916.
Artigo 6.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no primeiro dia após a sua publicação.
