Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal, correspondentes aos 2.º e 3.º escalões e respetivas majorações

Portaria 161/2016

de 9 de junho

Em cumprimento do compromisso de reforço das políticas sociais dirigidas às famílias, no sentido da devolução de rendimentos aos agregados familiares, o XXI Governo Constitucional procedeu ao aumento do abono de família dos três primeiros escalões, através da Portaria 11-A/2016, de 29 de janeiro.

Entretanto, a Lei 7-A/2016, de 30 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2016, prevê nos artigos 77.º e 78.º, respetivamente, uma atualização adicional de 0,5 % do montante do abono de família para crianças e jovens, correspondente aos 2.º e 3.º escalões e a atualização do valor da bonificação por deficiência em 3 %.

Por outro lado, conforme o compromisso assumido pelo Governo, procede-se à atualização do subsídio por assistência de terceira pessoa em 14,48 % de forma a harmonizar o seu valor com o valor do complemento por dependência do 1.º grau.

As majorações em função de situações de monoparentalidade e para as famílias mais numerosas são igualmente atualizadas tendo por referência os novos valores fixados para o abono de família para crianças e jovens e para a bonificação por deficiência.

Assim:

Ao abrigo do disposto na Lei 7-A/2016, de 30 de março, nos artigos 14.º, 14.º-A, 15.º-A, 17.º e 18.º do Decreto Lei 176/2003, de 2 de agosto, republicado pelo Decreto Lei 133/2012, de 27 de junho, e alterado pelo Decreto Lei 2/2016, de 6 de janeiro, e no artigo 33.º e do n.º 2 do artigo 72.º do Decreto Lei 133-B/97, de 30 de maio, alterado pelos DecretosLeis 341/99, de 25 de agosto e 250/2001, de 21 de setembro Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - A presente portaria atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal, correspondentes aos 2.º e 3.º escalões e respetivas majorações, regulados pelo Decreto Lei 176/2003, de 2 de agosto, republicado pelo Decreto Lei 133/2012, de 27 de junho, e alterado pelo Decreto Lei 2/2016, de 6 de janeiro.

2 - A presente portaria atualiza, ainda, os montantes da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens e do subsídio por assistência de terceira pessoa, regulados pelo Decreto Lei 133-B/97, de 30 de maio, alterado pelos DecretosLeis 341/99, de 25 de agosto e 250/2001, de 21 de setembro Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.

Artigo 2.º

Abono de família para crianças e jovens

1 - Os montantes mensais do abono de família para crianças e jovens, correspondentes aos 2.º e 3.º escalões, previstos na alínea a) do artigo 3.º do Decreto Lei 176/2003, de 2 de agosto, são os seguintes:

a) Em relação ao 2.º escalão de rendimentos:

i) € 120,26, para crianças com idade igual ou inferior

ii) € 30,07, para crianças e jovens com idade superior a 12 meses; a 12 meses.

12 meses; a 12 meses.

b) Em relação ao 3.º escalão de rendimentos:

i) € 94,61, para crianças com idade igual ou inferior a

ii) € 27,21, para crianças e jovens com idade superior

2 - Os montantes mensais do abono de família pré-natal, previsto na alínea b) do artigo 3.º do Decreto Lei 176/2003, de 2 de agosto, são os seguintes:

a) € 120,26, em relação ao 2.º escalão de rendimentos;

b) € 94,61, em relação ao 3.º escalão de rendimentos.

Artigo 3.º

Majoração do abono de família para crianças e jovens do segundo titular e seguintes

Os montantes mensais da majoração do abono de família para crianças e jovens nas famílias mais numerosas têm por referência os valores desta prestação fixados no artigo anterior e são, consoante o caso, os seguintes:

a) Para criança inserida em agregados familiares com dois titulares de abono nas condições previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º-A do Decreto Lei 176/2003, de 2 de agosto:

i) € 30,07, em relação ao 2.º escalão de rendimentos;

ii) € 27,21, em relação ao 3.º escalão de rendimentos;

b) Para criança inserida em agregados familiares com mais de dois titulares de abono nas condições previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º-A do Decreto Lei 176/2003, de 2 de agosto:

i) € 60,14, em relação ao 2.º escalão de rendimentos;

ii) € 54,42, em relação ao 3.º escalão de rendimentos.

Artigo 4.º

Bonificação por deficiência e subsídio por assistência de terceira pessoa

1 - Os montantes mensais da bonificação por deficiência e do subsídio por assistência de terceira pessoa, previstos, respetivamente, no artigo 7.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Lei 133-B/97, de 30 de maio, são os seguintes:

a) Bonificação por deficiência i) € 61,26, para titulares até aos 14 anos;

ii) € 89,22, para titulares dos 14 aos 18 anos;

iii) € 119,44, para titulares dos 18 aos 24 anos.

b) O subsídio por assistência de terceira pessoa é de € 101,17.

2 - Os montantes mensais da bonificação por deficiência e do subsídio por assistência de terceira pessoa previstos no Decreto Lei 160/80, de 27 de maio, na redação que lhe foi dada pelo Decreto Lei 133-C/97, de 30 de maio, no âmbito do regime não contributivo, são de igual valor ao fixado no número anterior para as correspondentes prestações.

Artigo 5.º

Norma revogatória

São revogadas:

a) As alíneas a) e c) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 5.º da Portaria 511/2009, de 14 de maio;

b) As alíneas b) e c) dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º, e as subalíneas ii) e iii) das alíneas a) e b) do artigo 3.º da Portaria 11-A/2016, de 29 de janeiro.

Artigo 6.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de abril de 2016.

O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 1 de junho de 2016. - Pelo Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim, Secretária de Estado da Segurança Social, em 29 de abril de 2016.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-05-27 - Decreto-Lei 160/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Estabelece um esquema de prestações de segurança social a não beneficiários do sistema contributivo.

• 1997-05-30 - Decreto-Lei 133-C/97 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social

  Harmoniza o regime jurídico das prestações familiares do regime não contributivo, aprovado pelo Decreto Lei 160/80 de 27 de Maio, com as alterações introduzidas nas prestações da mesma natureza no âmbito do regime geral de segurança social.

• 1997-05-30 - Decreto-Lei 133-B/97 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social

  Reformula o regime jurídico das prestações familiares, consubstanciado nos Decretos-Leis 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio e 29/89, de 23 de Janeiro, definindo a protecção na eventualidade de encargos familiares do regime geral de segurança social e do regime de protecção social da função pública. Cria o subsídio familiar a crianças e jovens, que substitui as prestações de abono de família, subsídio de aleitação e subsídio de nascimento. Estabelece a natureza - prestações pecuniárias -, âmbito, c (...)

• 2003-08-02 - Decreto-Lei 176/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

  Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar.

• 2012-06-27 - Decreto-Lei 133/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

  Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade (...)

• 2014-12-31 - Lei 82-B/2014 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2015

• 2016-01-06 - Decreto-Lei 2/2016 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Altera a percentagem da majoração do montante do abono de família a atribuir a crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais

• 2016-01-29 - Portaria 11-A/2016 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e revoga a Portaria n.º 1113/2010, de 28 de outubro

• 2016-03-30 - Lei 7-A/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2016