2015-12-30 - Declaração de Retificação 57/2015 - Presidência da República

De ter sido retificado o Decreto do Presidente da República n.º 129-D/2015 de 26 de novembro

2015-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 103/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Delega no Ministro da Educação a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos contratos de patrocínio para os anos letivos de 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018

2015-12-30 - Decreto-Lei 252/2015 - Negócios Estrangeiros

Procede à prorrogação do mecanismo extraordinário de correção cambial das remunerações e abonos dos trabalhadores das diferentes carreiras do Ministério dos Negócios Estrangeiros em funções nos serviços periféricos externos e à inclusão do pessoal dos centros culturais do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

2015-12-30 - Decreto-Lei 253/2015 - Finanças

Estabelece o regime de execução orçamental duodecimal entre 1 de janeiro de 2016 e a entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2016

2015-12-30 - Decreto Regulamentar 19/2015 - Finanças

Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e as regras a observar na sua determinação, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 28.º-A e no n.º 1 do artigo 28.º-C do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, a aplicar nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2015

2015-12-30 - Decreto-Lei 254/2015 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Prevê um regime especial e transitório de formação do aplicador de produtos fitofarmacêuticos

2015-12-30 - Decreto Legislativo Regional 17/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2016

2015-12-30 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 14/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2016

2015-12-30 - Portaria 418-B/2015 - Saúde

Suspende durante o ano de 2016, a aplicação do artigo 17.º e do artigo 20.º da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho no que se refere à revisão anual dos preços máximos de aquisição dos medicamentos genéricos pelos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde

2015-12-30 - Lei 159-A/2015 - Assembleia da República

Extinção da redução remuneratória na Administração Pública

2015-12-30 - Lei 159-B/2015 - Assembleia da República

Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade

2015-12-30 - Lei 159-C/2015 - Assembleia da República

Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015

2015-12-30 - Lei 159-D/2015 - Assembleia da República

Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

2015-12-30 - Lei 159-E/2015 - Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015)