2014-01-09 - DESPACHO NORMATIVO 1/2014 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TURISMO E TRANSPORTES-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeitos. Revoga o Despacho Normativo n.º 67/2013, de 19 de dezembro.

2014-01-09 - DESPACHO NORMATIVO 2/2014 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TURISMO E TRANSPORTES-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na agricultura e do gasóleo consumido na pesca artesanal e pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 68/2013, de 19 de dezembro.

2014-01-09 - Lei Orgânica 1/2014 - Assembleia da República

Altera (quinta alteração) a Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/1/UE, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade; republica a Lei n.º 14/87, de (...)

2014-01-09 - Resolução do Conselho de Ministros 2/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa relativa à prorrogação da execução do contrato de aquisição de bens e serviços para análise, conceção, desenvolvimento, implementação e operação do centro de conferência de faturas do Serviço Nacional de Saúde até 31 de janeiro de 2014, bem como a despesa relativa à conferência de faturas dos subsistemas públicos e da área de cuidados continuados integrados não previstas naquele contrato; delega no conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS, I (...)

2014-01-09 - Resolução do Conselho de Ministros 3/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza entidades adjudicantes do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social a assumir encargos orçamentais adicionais aos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2012, de 4 de setembro, para a aquisição de eletricidade em regime de mercado livre.

2014-01-09 - Aviso 6/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Portuguesa depositado, nos termos do artigo 22.º da Convenção n.º 184 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e Saúde na Agricultura, o respetivo instrumento de ratificação da Convenção, concluída em Genebra em 2001.

2014-01-09 - Decreto-Lei 1/2014 - Ministério da Defesa Nacional

Procede à transição para as carreiras gerais dos trabalhadores que exercem funções nos estabelecimentos fabris do Exército (Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos (LMPQF), Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento (OGFE), Oficinas Gerais de Material de Engenharia (OGME) e Manutenção Militar (MM), extingue carreiras e categorias destes estabelecimentos e identifica as carreiras e categorias que subsistem por impossibilidade de transição dos trabalhadores para as carreiras gerais.

2014-01-09 - Decreto-Lei 2/2014 - Ministério da Administração Interna

Procede à alteração (quinta alteração) do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, modificando o regime de admissão ao estágio para provimento nas categorias de inspetor e inspetor-adjunto.

2014-01-09 - Decreto-Lei 3/2014 - Ministério da Justiça

Aprova o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional (CGP).

2014-01-09 - Portaria 5/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alcácer do Sal, com as áreas a excluir identificadas nas plantas e nos quadros anexos à presente portaria, que dela fazem parte integrante.