2013-05-24 - DESPACHO 6754/2013 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Designa a mestre Ana Cristina Gomes de Barros Tojal Silva Lopes para exercer funções de adjunta do gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.

2013-05-24 - Resolução da Assembleia da República 69/2013 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que acione, em articulação com o Governo Regional dos Açores, os mecanismos de apoio extraordinário à reparação dos prejuízos provocados pelas intempéries que se abateram sobre a Região ao longo do mês de março de 2013.

2013-05-24 - Aviso 65/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República de Malta emitiu uma declaração em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, em 15 de novembro de 1965.

2013-05-24 - Aviso 66/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a Austrália modificou a sua autoridade em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, em 15 de novembro de 1965.

2013-05-24 - Aviso 67/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Oriental do Uruguai aderiu à Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

2013-05-24 - Aviso 68/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Democrática de Timor-Leste emitiu uma declaração a 4 de outubro de 2012 ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal.

2013-05-24 - Aviso 69/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República da Nicarágua aderiu à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

2013-05-24 - Portaria 191/2013 - Ministério da Economia e do Emprego

Fixa a informação a constar no formulário eletrónico para apresentação da mera comunicação prévia e aprova os modelos do cartão de feirante e de vendedor ambulante e do letreiro identificativo em suporte duradouro, bem como estabelece o custo da respetiva emissão.

2013-05-24 - Decreto Legislativo Regional 4/2013/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Altera (segunda alteração) o Decreto Legislativo Regional 7/2010/A, de 05 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efetuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg e procede à sua republicação.

2013-05-24 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 9/2013/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo Regional que promova o estabelecimento de um protocolo com as instituições de crédito, no sentido de serem suspensos temporariamente os pagamentos de amortizações relativas a processos de crédito à habitação contratados por trabalhadores afetados pela ocorrência de salários em atraso nas empresas em que prestam serviço, pelo tempo que perdurar a situação em causa.