2013-10-24 - DESPACHO 1865/2013 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia elementos para integrar o Conselho de Administração do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo, E.P.E.

2013-10-24 - DESPACHO 1866/2013 - SECRETARIA REGIONAL DA SOLIDARIEDADE SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara que procedeu ao registo definitivo por averbamento da alteração parcial dos estatutos da Instituição Particular de Solidariedade Social - Casa de Repouso João Inácio de Sousa, reconhecida como pessoa colectiva de utilidade pública.

2013-10-24 - PORTARIA 1141/2013 - SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Publica a lista das entidades convencionadas para a prestação de cuidados de saúde ao Serviço Regional de Saúde na área das análises clínicas.

2013-10-24 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 42/2013 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Retifica a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto - Lei da Organização do Sistema Judiciário.

2013-10-24 - Declaração de Retificação 42/2013 - Assembleia da República

Declaração de retificação à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, sobre «Lei da Organização do Sistema Judiciário», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013

2013-10-24 - Aviso 96/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China sobre o Reconhecimento de Graus Académicos e de Períodos de Estudo no Ensino Superior, assinado em Pequim, em 12 de janeiro de 2005.

2013-10-24 - Portaria 319/2013 - Ministérios da Administração Interna e da Saúde

Define os requisitos mínimos e os equipamentos para avaliação médica e psicológica dos requisitos previstos na alínea a) do n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio (estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada), relativamente a pessoal de vigilância.

2013-10-24 - Decreto-Lei 148/2013 - Ministério da Economia

Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2013/15/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de mercadorias, devido à adesão da República da Croácia. Altera o Regulamento da Homologação CE do Sistema de Travagem dos Automóveis e seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 195/2000, de 22 de agosto; o Regulamento da Homologação dos Tratores Agrícolas e Florestais de Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/2000, de 14 de novembro; o Regulamento da Hom (...)

2013-10-24 - Decreto-Lei 149/2013 - Ministério da Economia

Procede à alteração (primeira alteração) e republicação, com a redação atual, do Decreto-Lei n.º 26/96, de 23 de março, que transpôs para o direito interno a matéria contida na Diretiva n.º 94/11/CE, de 23 de março, do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitante à rotulagem do calçado. Transpõe parcialmente as Diretivas n.ºs 2013/15/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013 e 2006/96/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adaptam determinadas diretivas no domínio da livre circulação de mercadorias, (...)

2013-10-24 - Decreto-Lei 150/2013 - Ministério da Agricultura e do Mar

Transpõe a Diretiva n.º 2013/20/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio da segurança dos alimentos e da política veterinária e fitossanitária, devido à adesão da República da Croácia, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2000, de 2 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 163/2005, de 22 de setembro.

2013-10-24 - Portaria 320/2013 - Ministério da Educação e Ciência

Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

2013-10-24 - Acórdão do Tribunal Constitucional 602/2013 - Tribunal Constitucional

Não declara a inconstitucionalidade de diversas normas e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias outras normas do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.