2012-09-20 - DESPACHO NORMATIVO 75/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 2.º Trimestre de 2012.

2012-09-20 - DESPACHO 1268/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara, para efeitos do disposto no Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a Associação de Jovens da Fonte do Bastardo desenvolve atividade desportiva de relevante interesse para a prática desportiva dos seus associados, da comunidade e da realização sócio-cultural dos cidadãos.

2012-09-20 - Resolução do Conselho de Ministros 79/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Revoga a Res. 183/2004,da PCM, de 22 de dezembro, que aprovou o Programa Relativo à Aquisição de Navios Destinados à Marinha Portuguesa (PRAN), e autoriza o Ministro da Defesa Nacional a proceder à revogação de contratos entre o Estado Português e os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.

2012-09-20 - Portaria 284/2012 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e do Emprego

Altera (Primeira alteração) a Portaria 131/2011, de 04 de abril, que cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor».

2012-09-20 - Aviso 137/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Reino dos Países Baixos modificou a sua autoridade à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia em 18 de março de 1970.

2012-09-20 - Aviso 138/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Reino dos Países Baixos modificou a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia em 25 de outubro de 1980.

2012-09-20 - Aviso 139/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Federação da Rússia modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia em 25 de outubro de 1980.

2012-09-20 - Portaria 285/2012 - Ministério da Justiça

Regula a certidão permanente de registos e de documentos das entidades inscritas no registo comercial e e a certidão permanente do pacto social atualizado.

2012-09-20 - Portaria 286/2012 - Ministério da Justiça

Altera as Portarias n.os 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 1594/2007, de 17 de dezembro, 622/2008, de 18 de julho, 1513/2008, de 23 de dezembro, 1535/2008, de 30 de dezembro, 307/2009, de 25 de março, 696/2009, de 30 de junho, e 145/2010, de 10 de março.

2012-09-20 - Portaria 287/2012 - Ministério da Saúde

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos.

2012-09-20 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 4/2012 - Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: As empresas de distribuição e venda de fogo de artifício podem ser adjudicatárias nos concursos para produção de espectáculos pirotécnicos, com lançamento e queima de fogo de artifício, desde que, para o efeito, apresentem os operadores pirotécnicos necessários, devidamente credenciados pela PSP, independentemente de quem os indicou para credenciação. (Processo n.º 1097/11 - Pleno da 1.ª Secção)