2012-03-30 - Portaria 86/2012 - Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional

Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional.

2012-03-30 - Portaria 87/2012 - Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional

Fixa a estrutura orgânica da Inspeção-Geral da Defesa Nacional.

2012-03-30 - Portaria 88/2012 - Ministério da Defesa Nacional

Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da defesa nacional e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais.

2012-03-30 - Portaria 89/2012 - Ministério da Justiça

Determina as profissões regulamentadas na área da justiça e as autoridades nacionais competentes para o reconhecimento das qualificações profissionais para o exercício dessas profissões por cidadãos de Estado-membro da União Europeia ou de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

2012-03-30 - Portaria 90/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nas áreas da agricultura, das florestas, do mar, do ambiente e do ordenamento do território e designa as autoridades nacionais que, para cada profissão, são competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.

2012-03-30 - Portaria 91/2012 - Ministério da Educação e Ciência

Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 550-E/2004, de 21 de maio, que cria diversos cursos do ensino recorrente de nível secundário, aprova os respetivos planos de estudos e aprova o regime de organização administrativa e pedagógica e de avaliação aplicável aos cursos científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos artísticos especializados, nos domínios das partes visuais e dos audiovisuais, de ensino recorrente de nível secundário.

2012-03-30 - Decreto-Lei 83/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I.P.), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, assim como sobre normas de gestão financeira, e remunerações do pessoal dirigente.

2012-03-30 - Decreto-Lei 84/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.

2012-03-30 - Decreto Legislativo Regional 5/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012.

2012-03-30 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 20/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2012.

2012-03-30 - Portaria 91-A/2012 - Ministério da Educação e Ciência

Especifica as profissões regulamentadas no âmbito do ensino superior e designa as autoridades competentes para procederem ao reconhecimento das respetivas qualificações profissionais.

2012-03-30 - Lei 14-A/2012 - Assembleia da República

Aprova alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC),e procede à décima alteração do Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto (fixa as taxas reduzidas para as operações sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira), no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.