2010-07-30 - PORTARIA 72/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova um sistema de apoio à promoção de produtos originários da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 108/2009, de 31 de Dezembro.

2010-07-30 - PORTARIA 56/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o artigo 1.º da Portaria n.º 20/2009, de 23 de Março que aprova o Regulamento do "Apoio à primeira florestação de terras agrícolas" e do "Apoio à primeira florestação de terras não agrícolas", da Ação 2.4.1 "investimentos para utilização sustentável das terras florestais", da Medida 2.4: "Gestão do Espaço Florestal", do Eixo 2: "Melhoria do Ambiente e da Paisagem Rural, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013-PRORURAL.

2010-07-30 - Decreto do Presidente da República 78/2010 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Aristides Alegre Vieira Gonçalves como Embaixador de Portugal em Cartum.

2010-07-30 - Decreto do Presidente da República 79/2010 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Alberto Manuppella Tereno como Embaixador de Portugal na Gâmbia.

2010-07-30 - Lei 16/2010 - Assembleia da República

Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento, alterando o Decreto-Lei 234/2007, de 19 de Junho, que aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas.

2010-07-30 - Resolução da Assembleia da República 78/2010 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que elabore uma estratégia integrada de prevenção e segurança para as actividades realizadas nas praias, piscinas e recintos de diversão aquática.

2010-07-30 - Resolução da Assembleia da República 79/2010 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que altere o regime de comparticipação no custo do procedimento de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal.

2010-07-30 - Resolução da Assembleia da República 80/2010 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a tomada de medidas de combate às discriminações entre mulheres e homens nas competições desportivas.

2010-07-30 - Resolução da Assembleia da República 81/2010 - Assembleia da República

Recomenda a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

2010-07-30 - Resolução da Assembleia da República 82/2010 - Assembleia da República

Resolve recomendar ao Governo que crie um regime de «exigibilidade de caixa» do IVA, simplificado e facultativo, destinado às microempresas que não beneficiem de isenção do imposto.

2010-07-30 - Resolução da Assembleia da República 83/2010 - Assembleia da República

Resolve fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção, bem como resolve repristinar o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro, e os n.os 1.º a 3.º, 12.º e 15.º a 41.º da Portaria n.º 1165/2000, de 9 de Dezembro, bem como o seu anexo iii.

2010-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 52/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a aquisição dos serviços de fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação integrados na área geográfica das Direcções Regionais de Educação do Norte, do Centro e de Lisboa e Vale do Tejo, no ano lectivo de 2010-2011. Delega competências do Conselho de Ministros na Ministra de Educação, Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar, com vista à realização dos procedimentos de aquisição dos referidos serviços.

2010-07-30 - Portaria 596/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Aprova o Regulamento da Rede de Transporte (constante do anexo I) e o Regulamento da Rede Distribuição (constante do anexo II), que estabelece as condições técnicas de exploração da Rede Nacional de Distribuição de Electricidade em Alta e Média Tensão (RND) e das Redes de Distribuição de Electricidade em Baixa Tensão (RDBT), afectas à Rede Eléctrica de Serviço Público (RESP), bem como as condições de relacionamento entre os operadores das redes e as entidades com instalações a elas ligadas.

2010-07-30 - Decreto-Lei 96/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece o regime sancionatório aplicável às infracções praticadas pelos utilizadores da orla costeira, no que respeita a sinalética e barreiras de protecção.

2010-07-30 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 14/2010/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2010.