Resolução da Assembleia da República 80/2010, de 30 de Julho
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 147/2010, Série I de 2010-07-30.
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Data:
2010-07-30
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Recomenda ao Governo a tomada de medidas de combate às discriminações entre mulheres e homens nas competições desportivas.
Resolução da Assembleia da República n.º 80/2010
Recomenda ao Governo a tomada de medidas de combate às discriminações
entre mulheres e homens nas competições desportivas
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
Adopte todas as medidas necessárias à eliminação das desigualdades nos prémios desportivos (gender gap);
Garanta, nomeadamente ao nível do apoio público a competições desportivas, o respeito pela legislação em vigor e o objectivo da promoção da igualdade entre mulheres e homens.
Aprovada em 9 de Julho de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/07/30/plain-277910.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/277910.dre.pdf .
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