Resolução da Assembleia da República 81/2010, de 30 de Julho
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 147/2010, Série I de 2010-07-30.
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Data:
2010-07-30
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Recomenda a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
Resolução da Assembleia da República n.º 81/2010
Recomenda a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre
os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que seja ratificado o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
Aprovada em 9 de Julho de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/07/30/plain-277912.pdf ;
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