Recomenda ao Governo que altere o regime de comparticipação no custo do procedimento de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal.

Resolução da Assembleia da República n.º 79/2010

Recomenda ao Governo que altere o regime de comparticipação no custo do

procedimento de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de

investigação criminal

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - A quantia de (euro) 60 paga no momento da apresentação ao concurso de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária, nos termos da Portaria 182/2010, de 29 de Março, seja considerada como prestada a título de caução, sendo devolvida aos candidatos que reúnam os requisitos legais necessários para a apresentação às provas de selecção e compareçam às mesmas.

2 - A devolução da caução tenha lugar no prazo de 30 dias após a conclusão das provas de selecção.

3 - Sejam adoptadas as providências regulamentares necessárias ao cumprimento da presente resolução.

Aprovada em 9 de Julho de 2010.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-03-29 - Portaria 182/2010 - Ministério da Justiça

  Fixa o montante da comparticipação dos candidatos nos custos dos procedimentos inerentes aos concursos de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal.