2010-04-08 - Resolução do Conselho de Ministros 27/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Comissão Nacional para os Direitos Humanos, que funciona na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros e define as sua composição e competências.

2010-04-08 - Resolução do Conselho de Ministros 28/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Recusa a ratificação dos n.os 1, 2, 3 e 3.A do artigo 58.º do Plano Director Municipal da Moita, bem como a delimitação das UOPG 01, 02 e 03 na planta de programação do solo e das unidades operativas de planeamento e gestão que integram o Plano Director Municipal da Moita.

2010-04-08 - Decreto 4/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Segurança entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Protecção Mútua de Informação Classificada, assinado em Bucareste em 14 de Maio de 2008.

2010-04-08 - Portaria 191/2010 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde e da Cultura

Altera (terceira alteração) a Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos.

2010-04-08 - Portaria 192/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui da zona de caça municipal de Peroviseu vários terrenos cinegéticos, sitos na freguesia de Fatela, município do Fundão (processo n.º 3155-AFN), e anexa à zona de caça associativa da Fatela, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fatela, município do Fundão (processo n.º 4673-AFN).

2010-04-08 - Portaria 193/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera os condicionalismos a que estão sujeitas as embarcações que exerçam a pesca por armadilha, derrogando, temporariamente, o disposto na alínea b) do artigo 8.º do Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro.

2010-04-08 - Decreto-Lei 30/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Altera (quinta alteração) o regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/29/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril.

2010-04-08 - Portaria 194/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova a delimitação do perímetro de protecção das 19 captações de água subterrânea, localizadas em áreas florestais do concelho de Oliveira de Frades, as quais constituem a origem de água de fontanários do município e que consistem em 18 nascentes e 1 furo vertical que captam água de formações pertencentes ao Maciço Antigo.

2010-04-08 - Portaria 195/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova a delimitação do perímetro de três poços situados junto à exsurgência designada de Olhos de Fervença, localizada na povoação de mesmo nome, na freguesia de Cadima, concelho de Cantanhede, correspondentes a três captações que, no seu conjunto, são designadas por captações dos Olhos da Fervença.

2010-04-08 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 6/2010/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Aprova a Conta da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano de 2008.

2010-04-08 - Portaria 195-A/2010 - Ministério da Justiça

Altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.