Resultados para o dia 2010-11-12
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2010-11-12 -
DESPACHO NORMATIVO
73/2010 -
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-REGIÃO AUTÓNOMA AÇORES (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
Autoriza a transferência de verbas no Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2010.
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Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero».
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Recomenda ao Governo a adopção de medidas sobre áreas protegidas e incêndios florestais de 2010.
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Recomenda ao Governo a criação de uma central de vendas e promoção online de produtos portugueses.
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Recomenda ao Governo a criação de um portal Internet dedicado à exportação de produtos portugueses.
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Recomenda ao Governo a conclusão do processo de classificação do Complexo Monumental das Sete Fontes.
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Recomenda ao Governo a publicação do despacho de classificação do Complexo das Sete Fontes e a adopção de medidas para a sua protecção.
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Determina que qualquer deliberação sobre o relatório final do grupo de missão sobre a governação económica no Conselho Europeu de Outubro seja obrigatoriamente precedida de uma informação e de um debate com o Governo a ocorrer na Assembleia da República.
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Recomenda ao Governo que defina a reabilitação e reabertura da Ponte de Constância.
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Recomenda ao Governo a confirmação do calendário do aumento do salário mínimo nacional e a fixação do seu valor.
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Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.
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