Resolução da Assembleia da República 125/2010, de 12 de Novembro
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 220/2010, Série I de 2010-11-12.
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Data:
2010-11-12
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Recomenda ao Governo a confirmação do calendário do aumento do salário mínimo nacional e a fixação do seu valor.
Resolução da Assembleia da República n.º 125/2010
Aumento do salário mínimo nacional
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que confirme o calendário já previsto para o aumento do salário mínimo nacional, estabelecendo o seu valor em (euro) 500 em 1 de Janeiro de 2011.
Aprovada em 20 de Outubro de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/11/12/plain-280305.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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