Resolução da Assembleia da República 123/2010, de 12 de Novembro
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 220/2010, Série I de 2010-11-12.
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Data:
2010-11-12
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Determina que qualquer deliberação sobre o relatório final do grupo de missão sobre a governação económica no Conselho Europeu de Outubro seja obrigatoriamente precedida de uma informação e de um debate com o Governo a ocorrer na Assembleia da República.
Resolução da Assembleia da República n.º 123/2010
Relatório final do grupo de missão sobre a governação económica
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, que qualquer deliberação sobre o relatório final do grupo de missão sobre a governação económica no Conselho Europeu de Outubro seja obrigatoriamente precedida de uma informação e de um debate com o Governo a ocorrer na Assembleia da República.
Aprovada em 14 de Outubro de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/11/12/plain-280302.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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