2009-09-02 - PORTARIA 72/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o anexo I da Portaria n.º 75/2008, de 28, de Agosto, que homologa os contratos públicos de aprovisionamento, de ora em diante designados CPA, que estabelecem as condições de aprovisionamento com vista ao fornecimento de gases medicinais às unidades de saúde da Região Autónoma dos Açores, e procede à republicação do anexo I.

2009-09-02 - Lei 95/2009 - Assembleia da República

Cria um instrumento de gestão e visa conferir ao Ministro da Justiça e à Procuradoria-Geral da República competências para suprir situações excepcionais de carência de magistrados do Ministério Público, atravès de cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público, organizados pelo Centro de Estudos Judiciários.

2009-09-02 - Resolução do Conselho de Ministros 78/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa (POPNRF), cujo regulamento e respectivas plantas de síntese e de condicionantes são publicados em anexo.

2009-09-02 - Resolução do Conselho de Ministros 79/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a estrutura de missão designada Programa para a Inclusão e Cidadania (PIEC), a funcionar na dependência do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, que sucede ao Programa para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PETI), e estabelece as suas atribuições, competências e funcionamento. Determina a extinção do Conselho Nacional para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil.

2009-09-02 - Decreto-Lei 208/2009 - Ministério da Educação

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação.

2009-09-02 - Decreto Regulamentar 16/2009 - Ministério da Educação

Altera (primeira alteração) o Decreto Regulamentar n.º 81-B/2007, de 31 de Julho, que aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Educação.

2009-09-02 - Decreto Regulamentar 17/2009 - Ministério da Educação

Altera (primeira alteração) o Decreto Regulamentar n.º 30/2007, de 29 de Março, que aprova a orgânica do Gabinete de Avaliação Educacional.

2009-09-02 - Portaria 981/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Bragança e aprova o respectivo plano de estudos.

2009-09-02 - Portaria 982/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Altera o plano de estudos do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediatria, ministrado na Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa do Instituto Politécnico de Saúde do Norte, aprovado pela Portaria n.º 255/2007, de 9 de Março.

2009-09-02 - Lei 95-A/2009 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

2009-09-02 - Portaria 982-A/2009 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Educação

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 138/2009, de 3 de Fevereiro, que define as condições de atribuição do «passe escolar 4_18@escola.tp» e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado e procede à sua republicação.

2009-09-02 - Portaria 982-B/2009 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Define as condições de atribuição do «passe sub23@superior.tp», e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado, nos termos do Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de Agosto.