2009-09-14 - Decreto-Lei 225/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime de concessão de auxílios financeiros à administração local, em situação de declaração de calamidade e cria, no âmbito da gestão dos auxílios financeiros, o Fundo de Emergência Municipal.

2009-09-14 - Decreto-Lei 226/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011).

2009-09-14 - Decreto Regulamentar 25/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC).

2009-09-14 - Decreto-Lei 227/2009 - Ministério da Justiça

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.

2009-09-14 - Decreto-Lei 228/2009 - Ministério da Economia e da Inovação

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos e procede à sua republicação.

2009-09-14 - Portaria 1039/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à DIVERCAÇA - Caça Turística, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Mergulhagem, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Urra, município de Portalegre (processo n.º 5317-AFN).

2009-09-14 - Portaria 1040/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Herdade do Pedrógão a zona de caça associativa da Herdade do Pedrógão, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santiago e Santa Maria, município de Alcácer do Sal (processo n.º 5310-AFN).

2009-09-14 - Portaria 1041/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa do Rodeio e outras, dois prédios rústicos sitos na freguesia de São Domingos da Serra, município de Santiago do Cacém (processo n.º 4307-AFN).

2009-09-14 - Portaria 1042/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça associativa de Antão Alves (processo n.º 1206-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, a Maria de Lurdes Raposo Vinagre a zona de caça turística da Quinta de Antão Alves, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia da Mata da Rainha, município do Fundão, e na freguesia e município de Penamacor (processo n.º 5303-AFN).

2009-09-14 - Portaria 1043/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça turística da Herdade da Pastaneira vários prédios rústicos sitos na freguesia de Arraiolos (processo n.º 4482-AFN).