2009-09-15 - Decreto do Presidente da República 93/2009 - Presidência da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização para a Proibição das Armas Químicas sobre os Privilégios e Imunidades da Organização para a Proibição das Armas Químicas, assinado na Haia em 5 de Julho de 2001.

2009-09-15 - Decreto do Presidente da República 94/2009 - Presidência da República

Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 2003.

2009-09-15 - Lei 109/2009 - Assembleia da República

Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.

2009-09-15 - Resolução da Assembleia da República 86/2009 - Assembleia da República

Aprova as alterações aos Estatutos do Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP), adoptadas na X Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em Luanda nos dias 19 e 20 de Julho de 2005.

2009-09-15 - Resolução da Assembleia da República 87/2009 - Assembleia da República

Aprova o Protocolo sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes, adoptado em Kiev em 21 de Maio de 2003, por ocasião da 5.ª Conferência Ministerial Ambiente para a Europa.

2009-09-15 - Resolução da Assembleia da República 88/2009 - Assembleia da República

Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001.

2009-09-15 - Resolução da Assembleia da República 89/2009 - Assembleia da República

Aprova as Emendas à Convenção Relativa à Criação do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo e a Emenda ao Protocolo sobre Privilégios e Imunidades do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo, adoptadas em Reading, na Reunião Extraordinária do Conselho do Centro Europeu, em 22 de Abril de 2005.

2009-09-15 - Resolução da Assembleia da República 90/2009 - Assembleia da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização para a Proibição das Armas Químicas sobre os Privilégios e Imunidades da Organização para a Proibição das Armas Químicas, assinado na Haia em 5 de Julho de 2001.

2009-09-15 - Resolução da Assembleia da República 91/2009 - Assembleia da República

Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 2003.

2009-09-15 - Resolução da Assembleia da República 92/2009 - Assembleia da República

Dá assentimento à visita de carácter oficial do Presidente da República a Espanha.