2009-06-09 - DESPACHO 13496/2009 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Determina que a execução das obras de remodelação da estação ferroviária de Setúbal fique dispensada da exigência do cumprimento dos valores limite previstos no Regulamento do Ruído.

2009-06-09 - DESPACHO 13497/2009 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Reconhece o interesse público da construção do projecto viaduto de acesso da EN 3-3 ao apeadeiro de Santana/Cartaxo (PK 60 + 189), utilizando para o efeito terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).

2009-06-09 - DESPACHO 13499/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, identificados em anexo, necessários à execução da obra da EN (M) 239 - quilómetro 37 + 000 - beneficiação de intersecção (cruzamento para Eugénia/Cidral).

2009-06-09 - DESPACHO NORMATIVO 22/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Determina a constituição e competências da Comissão Nacional da Organização Internacional da Vinha e do Vinho.

2009-06-09 - DESPACHO 13504/2009 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Determina a criação na Secretaria-Geral do Ministério da Saúde da Equipa de Gestão do Portal da Saúde.

2009-06-09 - DESPACHO 13514/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA EDUCAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Renova o mandato dos membros do conselho de administração da Fundação Escola Portuguesa de Macau designados pelo Estado, através do Ministério da Educação.

2009-06-09 - DESPACHO 13531/2009 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Aprova e publica em anexo o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes de Instituições de Ensino Superior.

2009-06-09 - REGULAMENTO 238/2009 - CONSELHO DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO

Aprova o Regulamento do Serviço de Apoio do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC).

2009-06-09 - DESPACHO 13482/2009 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza a mutação dominial do domínio público ferroviário sob gestão da REFER, E. P. E., para a REN, por transferência, dos postos de corte das subestações de Monte Novo-Palma e de Ermidas-Sado, na linha do sul do caminho de ferro.

2009-06-09 - DESPACHO 13478/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina que a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP), assume a condução dos procedimentos de contratação das aquisições, designadamente a adjudicação das propostas em representação das entidades compradoras, relativas às categorias de bens e serviços constantes da lista anexa ao presente despacho, a partir do momento em que entrem em vigor os acordos quadro respectivos.