2009-04-27 - DESPACHO NORMATIVO 26/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o artigo 2.º do Despacho Normativo n.º 6/2009, de 17 de Fevereiro (Fixa as regras e os períodos de candidatura, para o ano de 2009 das medidas a favor das produções agrícolas locais do POSEI, do Prémio aos Produtos Lácteos, dos Pagamentos Complementares aos Produtores de Leite e da Ajuda ao Tabaco, no âmbito do Fundo Europeu Agrícola (FEAGA) e das Medidas 2.1 e 2.2 do PRORURAL, das Medidas 212, 221, 222 e 232, do PDRu-Açores e da Retirada de Terras para a Protecção de Lagoas, no âmbito do Fundo Europ (...)

2009-04-27 - Aviso 15/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 25 de Abril de 2008, o Conselho Federal dos Negócios Estrangeiros da Embaixada da Suíça comunicado, por notificação, aos Governos dos Estados membros da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) que a República da Moldava depositou junto do Conselho Federal suíço, no dia 15 de Abril de 2008, um instrumento de adesão à Convenção Relativa à Emissão de Extractos Multilingues de Actos do Estado Civil (Convenção CIEC n.º 16), assinada em Viena em 8 de Setembro de 1976.

2009-04-27 - Aviso 16/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 25 de Abril de 2008, o Conselho Federal dos Negócios Estrangeiros da Embaixada da Suíça comunicado, por notificação, aos Governos dos Estados membros da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) que a República da Eslovénia informou o Conselho Federal suíço, no dia 11 de Fevereiro de 2008, que transmitiu ao depositário espécimes de novos extractos emitidos em aplicação da Convenção de 27 de Setembro 1956, relativo à emissão de certos extractos de actos do estado civ (...)

2009-04-27 - Decreto-Lei 94/2009 - Ministério da Justiça

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações.

2009-04-27 - Portaria 438/2009 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Revoga a Portaria n.º 1130/2002, de 27 de Agosto, que concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca de Moimenta a zona de caça associativa de Moimenta, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Moimenta, município de Vinhais (processo n.º 2988-AFN).

2009-04-27 - Portaria 439/2009 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa do Poçanco vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Querença, Tôr e São Clemente, município de Loulé (processo n.º 2916-AFN).

2009-04-27 - Portaria 440/2009 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa de Vale de Carapetos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcaria Ruiva, município de Mértola (processo n.º 3733-AFN).

2009-04-27 - Portaria 441/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à diversificação definida no Programa Nacional de Reestruturação do sector do açúcar e da ajuda suplementar à diversificação definida no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 320/2006 (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Fevereiro.

2009-04-27 - Portaria 442/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades do Sabachão, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 735-AFN).

2009-04-27 - Portaria 443/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Sesmaria Nova, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cortiçadas de Lavre, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 723-AFN).

2009-04-27 - Portaria 444/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Aboboreira e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Terrugem e Vila Boim, município de Elvas, e na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Terrugem, município de Elvas, e na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa (processo n.º 2205-AFN).

2009-04-27 - Portaria 445/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Tejo» para a identificação de vinho branco, vinho tinto, vinho rosado ou vinho rosé e vinho frisante, que se integrem nas categorias de vinho e de vinho frisante.

2009-04-27 - Decreto-Lei 95/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aprova a passagem do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa para o ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa, fundação pública de direito privado, nos termos da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro e publica os respectivos estatutos.

2009-04-27 - Decreto-Lei 96/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aprova a passagem da Universidade do Porto para uma fundação pública com regime de direito privado e publica os respectivos estatutos.

2009-04-27 - Decreto-Lei 97/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aprova a passagem da Universidade de Aveiro para fundação pública com regime de direito privado e publica os respectivos estatutos.